Você está em: Início > Diário Oficial > Portaria CAT 16, de 02 de março de 2017 - Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 03/03/2017 00:00 Portaria CAT 16, de 02 de março de 2017 - Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. DescriçãoO Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126, de 16-09-2011, tendo em vista a exclusão do código de receita “855-2 - Multas por infração à legislação do trânsito (DERSA)”, da Receita Multas:“TABELA III OUTRAS RECEITASArtigo 2º - Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação.Portaria CAT16_02mar17 (1).pdfPortaria CAT16_02mar17 (2).pdf Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder