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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

São transferências previstas na Constituição Federal ou em Leis específicas de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 

Os dados aqui exibidos são extraídos do site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Evolução Histórica do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos Industrializados – Exportação (IPI-EXP) 

São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é entrega de recursos para outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. 

Os dados aqui exibidos são obtidos no site Portal da Transparência do Governo Federal e estão dispostos, originalmente, em ordem cronológica de publicação no Diário Oficial da União.

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