Transferências Federais

Constitucionais e Legais

São transferências previstas na Constituição Federal ou em Leis específicas de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Os dados aqui exibidos são extraídos do site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Evolução Histórica do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos Industrializados – Exportação (IPI-EXP)

São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é entrega de recursos para outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

Os dados aqui exibidos são obtidos no site Portal da Transparência do Governo Federal e estão dispostos, originalmente, em ordem cronológica de publicação no Diário Oficial da União.