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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Relatório de Gestão Fiscal

O Relatório de gestão Financeira (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

LRF - Intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".




Quadrimestral
Não