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Dívida Pública


Anualmente é atualizado o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM (link: https://sadipem.tesouro.gov.br) da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no qual estão disponibilizadas informações das operações de crédito já contratadas e as garantias concedidas pelo Estado de São Paulo (condições financeiras acordadas entre as partes, saldos e demais documentos).

No SADIPEM também é possível consultar os Pedidos de Verificação de Limites (PVLs) para contratação de novas operações de crédito. Nos PVLs estão disponíveis os enquadramentos do Estado em relação aos critérios da Lei Responsabilidade Fiscal e da Resolução No 43/2001 do Senado Federal.

O Art. 7º, inciso II da RSF nº 43/2001 estabelece que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida. As projeções do serviço da dívida e da receita corrente líquida são feitas conforme critérios estabelecidos no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da STN, disponível para consulta no seguinte link: http://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip. Para que uma nova operação seja aprovada é necessário que a média anual da relação entre o serviço da dívida  e a receita corrente líquida projetados ano a ano até o prazo final da nova operação de crédito sendo pleiteada não seja superior a 11,5%  (§ 4º do art. 7º da RSF nº 43/2001).

Estoque e desembolso com o serviço da dívida da administração direta e indireta:


Quadrimestral
Dívida Pública
Sim