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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Aplicação de Recursos - Educação e Saúde


 


 

  • ​Repasses financeiros à FAPESP​​

De acordo com o artigo 271 da Constituição Paulista, o Estado deverá destinar, no mínimo, 1% (um por cento) de sua receita tributária, excluída a parcela dos Municípios, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico. Os repasses financeiros mensais devem ser calculados aplicando-se o percentual sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente. 

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