Você está em: Início > Notícias > Sefaz-SP devolve R$ 20 milhões a proprietários que tiveram veículo roubado ou furtado em 2022 Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 03/04/2023 00:00 Retificado em: Sefaz-SP devolve R$ 20 milhões a proprietários que tiveram veículo roubado ou furtado em 2022 Imagem de Página Conteúdo da Página Sefaz-SP · Boa notícia para quem teve o veículo roubado ou furtado em 2022. A partir desta segunda-feira (3), a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) inicia a devolução de R$ 20 milhões a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2022 no Estado de São Paulo. A norma que possibilita o reembolso passou a vigorar a partir de 2008, conforme norma estabelecida na Lei do IPVA. O reembolso é referente à restituição proporcional do imposto e beneficia os proprietários que haviam pago o tributo (ou parte dele) quando ocorreu o crime. No total serão creditadas diferenças relativas a 38 mil veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de abril e maio.Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecerão ao calendário de restituição de acordo com a tabela abaixo. Após esse prazo a restituição deverá ser solicitada na Sefaz-SP. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade. OcorrênciaData da Liberação1º trimestre de 202203/04/20232º trimestre de 202217/04/20233º trimestre de 202202/05/20234º trimestre de 202216/05/2023A norma garante a dispensa proporcional do pagamento do tributo a partir do mês que aconteceu o fato, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, desde que o proprietário tenha registrado Boletim de Ocorrência (B.O.). Caso o proprietário do veículo tenha pago o tributo integralmente, em janeiro, e logo após tenha seu carro furtado, será reembolsado o valor integral. Porém, se o auto for recuperado, o imposto deverá ser pago proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano a razão de 1/12 por mês.Como consultar os valores de restituição Para verificar se a sua restituição já está disponível, basta acessar a página do IPVA no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Clique em "Consultar restituição furto ou roubo" ou na barra à esquerda, clique no item Serviços e na lista apresentada clique no link "Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado". Informe o Renavam e o número do B.O. e pronto. Passo a passoO valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do Banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos: Pessoa física:- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; - Cédula de identidade original ou documento equivalente; Pessoa jurídica:- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; - Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral; - Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário; Casos especiais (além dos documentos previstos) - Representante legal - instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária; - Escritura pública ou alvará judicial. No ato da restituição o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado na instituição bancária. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos. -Em todos os casos, quando o valor não for recebido pelo proprietário do veículo, seu representante poderá fazê-lo desde que munido de procuração específica para esse fim. Obs: Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela autoridade competente. Como obter a dispensa e restituição Passo 1 Registrar o Boletim de Ocorrência (BO) a) O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela Internet, desde que a subtração do veículo não tenha se dado mediante uso de violência ou grave ameaça. b) Se houver violência ou grave ameaça, o registro do evento será feito em unidade policial. Passo 2 O Boletim de Ocorrência (BO) bloqueia o veículo no Detran. Passo 3 Procedimentos para restituição do IPVA:Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto: Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2022 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir. Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março: Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2022 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12. Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2022: Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2022 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2022, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado. Tags Relacionadas: Restituição; IPVA Noticias Relacionadas23/04/2024Sefaz-SP aumenta adimplência do IPVA com campanha “Lembrete do Bem”21/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta segunda-feira (22) para veículos com placa final 803/04/2024Sefaz-SP restituirá R$ 24,5 milhões em IPVA a proprietários de veículos roubados ou furtados em 202321/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 812/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 223/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 0 termina nesta quarta-feira (24)22/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 9 termina nesta terça-feira (23)21/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 8 termina nesta segunda (22)18/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 7 termina nesta sexta-feira (19)16/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 5 termina nesta quarta-feira (17)15/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 4 termina nesta terça-feira (16)03/01/2024Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix30/11/2023Sefaz-SP concede isenção do IPVA de 2022 e 2023 para cerca de 29 mil pessoas com deficiência26/10/2023Mais de 17 mil proprietários de veículos não agendaram ou compareceram à perícia obrigatória para isenção (...) 20/10/2023Governador Tarcísio envia à Alesp medida que isenta de IPVA veículos híbridos e movidos a hidrogênio04/10/2023Consumidores já podem destinar créditos da Nota Fiscal Paulista para abatimento do IPVA 202413/05/2023Quinta e última parcela do IPVA 2023 vence no sábado (13) para veículos com placa final 3 18/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence nesta terça-feira (18) para veículos com placa final 612/04/2023 Quarta parcela do IPVA 2023 vence na quinta (13) para veículos com placa final 311/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence nesta quarta (12) para veículos com placa final 2« prevnext »23/04/2024Sefaz-SP aumenta adimplência do IPVA com campanha “Lembrete do Bem”21/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta segunda-feira (22) para veículos com placa final 803/04/2024Sefaz-SP restituirá R$ 24,5 milhões em IPVA a proprietários de veículos roubados ou furtados em 202321/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 812/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 223/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 0 termina nesta quarta-feira (24)22/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 9 termina nesta terça-feira (23)21/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 8 termina nesta segunda (22)18/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 7 termina nesta sexta-feira (19)16/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 5 termina nesta quarta-feira (17)15/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 4 termina nesta terça-feira (16)03/01/2024Governo de São Paulo libera pagamento de multa, licenciamento e transferência de veículos por Pix30/11/2023Sefaz-SP concede isenção do IPVA de 2022 e 2023 para cerca de 29 mil pessoas com deficiência26/10/2023Mais de 17 mil proprietários de veículos não agendaram ou compareceram à perícia obrigatória para isenção (...) 20/10/2023Governador Tarcísio envia à Alesp medida que isenta de IPVA veículos híbridos e movidos a hidrogênio04/10/2023Consumidores já podem destinar créditos da Nota Fiscal Paulista para abatimento do IPVA 202413/05/2023Quinta e última parcela do IPVA 2023 vence no sábado (13) para veículos com placa final 3 18/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence nesta terça-feira (18) para veículos com placa final 612/04/2023 Quarta parcela do IPVA 2023 vence na quinta (13) para veículos com placa final 311/04/2023Quarta parcela do IPVA 2023 vence nesta quarta (12) para veículos com placa final 2« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços