SÚMULA Nº  03/2003

“Não é admissível a correção monetária de saldos credores do ICMS, tampouco a correção monetária de créditos extemporâneos do ICMS.”

PUBLICADA NO DOE DE   05/07/2003

​​TEMA:  CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS CREDORES E DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA DE SÚMULA SUBMETIDA ÀS CÂMARAS REUNIDAS:

Trata-se de proposta de súmula de jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas, apresentada por mim e pelo Diretor da Representação Fiscal, referente à correção monetária de saldos credores e de créditos extemporâneos do ICMS. (fls. 3/8)

A proposta está instruída com cinco decisões proferidas pelas Câmaras Reunidas sobre a matéria a ser sumulada (fls. 09/166) e foi referendada pelo Coordenador da Administração Tributária (fls. 168). Foram atendidos, pois, os pressupostos previstos no § 1º do artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas. 

​O Egrégio Supremo Tribunal Federal há muito já firmou o entendimento no sentido de que não é possível que se efetue a correção monetária de saldos credores do ICMS.  Esse entendimento continua sendo expresso nos diversos julgamentos proferido pela Egrégia Corte.  Por exemplo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 350.110-1 (843) – SP (Diário da Justiça de 12/09/2002), foi reafirmado que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 195.643, STF, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma unânime, DJ  21/08/98, e do RE nº 215.470, STF, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ 13/03/98, assentaram que não há violação aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia no fato de a legislação estadual não autorizar a correção monetária dos saldo credores de ICMS. 

Firmou entendimento, também, quanto à impossibilidade de o contribuinte efetuar a correção monetária de créditos extemporâneos do imposto.  No julgamento do Agravo de Instrumento Nº 346.935-4 (1194) – SP (Diário da Justiça de 23/04/2002) foi destacado que a orientação assentada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RREE nº 195.643, rel. o Min. ILMAR GALVÃO (DJ 21.08.98),  e nº 215.470, rel. o Min. MAURÍCIO CORRÊA (DJ 13.03.98), foi no sentido de que não há violação aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia no fato de a legislação estadual não autorizar a correção monetária de créditos escriturais de ICMS.

​Nas decisões supra-referenciadas não foi discutida a hipótese de o crédito não ter sido escriturado regularmente pelo contribuinte, no momento da ocorrência do evento que daria ensejo a sua escrituração, em virtude de óbice ao aproveitamento desse crédito, por parte de órgão competente da Administração Tributária.

Também no âmbito do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas, consolidou-se o mesmo entendimento, conforme se verifica por meio das decisões recentes das Câmaras Reunidas do TIT proferidas nos processos cujas cópias se encontram em anexo. (fls. 09/166)

As relações às fls. 05/08 discriminam 91 (noventa e uma) decisões proferidas pelas Câmaras Reunidas no ano de 1999 e 53 (cinqüenta e três) no ano de 2000, todas contrárias á possibilidade de se corrigir monetariamente saldos credores ou créditos extemporâneos do imposto.

Destarte, submeto á deliberação das colendas Câmaras Reunidas do TIT a seguinte proposta de súmula: