​​Com as atribuições definidas no artigo 83, incisos I a IV da Resolução SFP - 03 de 30/01/2025 (Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria da Fazenda e Planejamento ), a Divisão de Regularidade Fiscal e Previdenciária - DRFP tem como objetivo:

a) monitorar o cumprimento de obrigações previdenciárias das unidades;

b) prestar assistência técnica para o cumprimento de suas regularidades fiscais e previdenciárias;

c) prestar orientações técnicas sobre os procedimentos necessários para realizar retenções referentes a contribuições previdenciárias e às previstas na legislação tributária;

d) acompanhar as disposições e atualizações contidas na legislação previdenciária, fiscal e tributária e apresentar propostas de implementação de alterações nos procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações pelo Estado. 

Para cumprimento dessas atribuições a equipe está organizada conforme segue:

Equipe de Monitoramento: Responsável pelo contato direto com as unidades, ela é dividida em quatro pontos focais.

Eles são os responsáveis pela comunicação (SRPF, e-mail e telefone) entre unidade e equipe de regularidade, registro e formalização das informações no SRPF e orientações com base nas orientações e manuais disponibilizados pelo CGRFP.​

Diretor: Orientar elaboração de manuais e como serão realizadas as orientações pertinentes à regularidade junto às unidades, monitorar providências relativas às pendências em relatório fiscal (e-CAC) e CAUC, analisar processos e demandas específicas, elaborar e executar estratégia para manutenção da Certidão Conjunta de Tributos Federais válida.

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