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Taxa

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Existem duas opções para pagamento da taxa, segundo a norma  que rege o assunto (Lei 15.266, de 26-12-2013, artigo 32, e Anexo I, Capítulo II, item 3.2):

1. ​Taxa anual de serviços eletrônicos em vigência (prevista no artigo 32 da Lei, e no valor de 12 UFESP’s - correspondente a R$ 444,24 em 2025​).  Para recolhimento da taxa anual única, o contribuinte deverá:
   • Acessar o Posto Fiscal Eletrônico
     
   • Selecionar a opção “Emissão de Guia para Pagamento” em “Taxa de Serviços Eletrônicos”
     
   • Informar o CNPJ completo do estabelecimento e selecionar a vigência da Taxa Anual de Serviços Eletrônicos
     
   • Será gerado o DARE relativo à Taxa anual de serviços eletrônicos. 
     
   
   O contribuinte terá direito a uma cesta de serviços, dentre eles todos os pedidos de substituições de GIA protocoladas no período de até 1 ano, nos termos da Portaria CAT 06/2020.
   
   
2. Recolher por DARE 3,3 UFESPs para cada evento (prevista no Anexo I, Capítulo III, item 3.2 da Lei, correspondente a R$ 122,17 em 2025​​). Neste caso, o contribuinte deverá:
   
   • Acessar o Sistema Ambiente de Pagamentos
     
   • Na opção do menu "Emissão de DARE", clicar na aba "Demais Receitas", selecionar o órgão “SEFAZ – Secretaria da Fazenda e Planejamento” e o serviço "1648 - Substituição de GIA ou Retificação de EFD do ICMS/IPI quando esta tratar de declaração de informações econômico-fiscais" e clicar em "prosseguir". Obs.: Se houver pagamento da DARE 164-8 em descrição de serviço diferente do indicado acima, o reconhecimento do pagamento da taxa não poderá ser feito de forma automática. Neste caso, o contribuinte deverá pagar a taxa com o código correto, e solicitar restituição do pagamento indevido conforme procedimento descrito no Guia do Usuário do DARE.
     
   • Preencher os dados do documento. Caso haja necessidade de substituição de mais de uma GIA/EFD, podem ser gerados vários DAREs através do preenchimento do campo “Quantidade de Documentos Detalhe”.
     Obs.: O campo “Referência” não é utilizado pela GIA/EFD
     
   • Adicionar à “Cesta de Débitos”
     
   •  Na aba "Cesta de Débitos", clicar no botão "Emitir DARE".
     
   
   Atenção: o sistema utilizará os DAREs pagos para GIA/EFD substitutivas pendentes de taxa  porventura existentes na ordem da referência mais antiga para a mais recente. 
   

Em ambas as opções, o recolhimento deve ser realizado no prazo de 14 dias contados do dia da entrega da GIA/EFD, sob pena de indeferimento automático.

A verificação do pagamento é feita de forma automática. Não é necessário ir ao Posto Fiscal apresentar o comprovante do recolhimento da taxa.

As empresas do SN estão dispensadas do pagamento da taxa de substituição de GIA/EFD de períodos anteriores, conforme artigo 31, Inc XIII da Lei 15.266, de 26-12-2013.​

Documentos

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​​Não há documentos a serem apresentados.

Procedimentos

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​

​1) Gerar a EFD retificadora, a qual deverá ser assinada digitalmente e transmití-la normalmente pelo PVA.

​

Importante:

• Conforme ​Artigo 15 da PCAT 147/09, não produzirá efeitos a retificação da EFD:
  

1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; 

2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; 

3 - caso haja outra EFD retificadora, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; 

4 – não validada pelo Fisco, após a análise efetuada nos termos do § 5º; 

5 - se não for feito o pagamento da taxa de que trata o artigo 15-C; 

6 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.

• A regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
  

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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