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Denunciar Irregularidade - Ausência de Selo

Identificação de um ou mais recipientes retornáveis de água do tipo mineral, potável, natural ou adicionada de sais com volume superior a 4 (quatro) litros comercializado(s) sem selo fiscal.

​Disponível a qualquer interessado: cidadão, agente de fiscalização ou envolvido na cadeia de produção do selo ou de água;

Informações

Local

E-mail: setorialbebidas@fazenda.sp.gov.br

Taxa

​​Isento de Taxa

Documentos

Adicionar ao e-mail o máximo das informações a seguir:

  • Data da Aquisição do Produto;
  • Uma ou mais fotos, mostrando:
    • Um recipiente lacrado sem o selo fiscal, com rótulo visível e legível;
    • Foto ampla com todos os recipientes encontrados sem selo;(opcional)
  • Foto ou documento documento comprobatório correspondente de aquisição do produto(Cupom fiscal, NFE);
  • Total de recipientes sem selo;
  • Digitar informações complementares quando não legíveis na foto: (Código de Barras, Nome da Empresa, etc.)

Procedimentos

Enviar e-mail para a destinação informada na seção "Local" com o título [SELO FISCAL] Denúncia de Irregularidade - Ausência de Selo, além dos conteúdos exigidos na parte de documentos.