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GUIA DO USUÁRIO

RESSARCIMENTO ICMS ST SCANC

Se o ressarcimento do ICMS ST tiver valor positivo, ele deve protocolar um requerimento de ressarcimento ICMS ST SCANC, considerando que, se o combustível for Diesel ou Gasolina, ele deve ter sido adquirido diretamente do substituto tributário.​ Veja mais informações sobre o serviço aqui.

Informações

Local

Utilize o SIPET – Sistema de Peticionamento Eletrônico.

Taxa

Não há.

Documentos

   a) Requerimento de Ressarcimento ICMS ST SCANC, assinado digitalmente pelo representante legal da empresa com poderes de administração (ou com firma reconhecida), que é um descritivo contendo:

    • O período (mês/ano) a que se refere. Gerar um requerimento para cada mês/ano de referência; 
    • O motivo da entrega destes anexos, se deixou de incorporar as informações de cliente e/ou outras informações relevantes;
    • E-mail e telefone do responsável pelos anexos SCANC.

b) Uma cópia de todos os anexos SCANC envolvidos no ressarcimento, ordenados por ID (identificador do anexo no período de referência).

c) DANFE com o valor a ser ressarcido tendo como destinatário o substituto tributário.

 d) Documento de identificação do representante legal que assinou o requerimento, com foto e indicação de CPF (CNH ou (RG e CPF)), que:

    • Deve constar no CADESP como administrador ou sócio administrador;
    • OU se não contar no CADESP como administrador ou sócio administrador, deve ser funcionário da empresa com poderes de administração indicados no Contrato Social;
    • OU deve ser um procurador cuja procuração foi assinada por administrador ou sócio administrador do CADESP ou por funcionário com poderes de administração indicados no Contrato Social.

 e) Procuração da empresa dando poderes de administração a quem assinou o requerimento. Obrigatório se quem assinou o requerimento for um procurador.

 f) Contrato Social. Obrigatório se quem assinou o Requerimento ou assinou a Procuração é um funcionário com poderes de administração que não consta no CADESP como administrador ou sócio administrador.

Procedimentos

a) Entrar no SIPET.

b) Escolher o serviço SCANC.

c) Escolher o requerimento RESSARCIMENTO ICMS ST SCANC.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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