Informações

Local

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​Através do Sistema Eletrônico de Regimes Especiais.

Taxa

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​Não há taxa.

Documentos

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​

• e-CPF ou e-CNPJ para fazer login no sistema
• Termo de Adesão:
• Ou com assinatura digital com e-CNPJ de ambas as partes e que permita a verificação pela SEFAZ;
• Ou com firma reconhecida tanto do fornecedor quanto do detentor do regime especial.
• Nesse caso, enviar também documento que comprove a competência para assinar o "Termo de Adesão" pelo fornecedor (JUCESP, Contrato Social, entre outros)
• Procuração, se for o caso (original ou cópia autenticada)
• Apresentação da CND (débitos inscritos e não inscritos) do fornecedor
• Outros documentos que possam colaborar para a análise do pedido
  

Procedimentos

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1. Acessar o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais.

2. Acessar o sistema como Contribuinte (Detentor do Regime Especial Principal)

3. Selecionar "Apresentar pedidos e documentos" e clicar em "Avançar".

4. Ler as instruções e clicar em "Avançar".

5. Selecionar "Apresentar Termo de Adesão de Terceiro". 

6. O sistema já carrega os dados do Titular do Regime Especial Principal (do usuário logado). Sendo necessário:

a. Selecionar o número do Regime Especial Principal¹;

b. Informar o CNPJ da empresa aderente;

c. Selecionar o Posto Fiscal para direcionamento do pedido (preferencialmente, direcionar para o Posto Fiscal de vinculação do CNPJ do Aderente, a menos que instruído de maneira diferente no texto do Regime Especial Principal);

d. Carregar os documentos conforme informado acima (na sessão Documentos).

7. Clicar em "Concluir".

8. O sistema mostrará um pop-up solicitando confirmação. Caso a operação pretendida, o número do regime especial principal e os arquivos transmitidos estiverem corretos, clicar em "SIM", caso contrário, retorne à tela anterior, clicando em "NÃO".

9. O sistema mostrará uma tela com o protocolo: