ICMS - Débito Declarado:

• Planilha com a relação dos débitos (obrigatória)
• Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais (opcional)
• Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento (opcional)
• Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte (opcional)​

  ICMS- Débito de Autuação - AIIM

• Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais
• Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento
• Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte
• Outros (conforme especificidades do caso)​
  

​  ICMS - Débito de autorregularização/Outros (quando não houver previsão legal de entrega de declaração)​

• ​Planilha com a relação dos débitos (obrigatória)
  
• Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais
• Declaração de Importação e comprovação de incorporação ao ativo imobilizado (para o caso de mercadoria importada)
• Cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento, em sendo o caso
• Em caso de procedimento criminal em andamento, documentos que comprovem o vínculo do débito fiscal com o procedimento
• Em caso de procedimento criminal em andamento, comprovante de endereço atualizado do contribuinte
• Outros (conforme especificidades do caso)