​A Lei Complementar Federal nº 156, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

A Constituição Federal - Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Federal.

A Constituição Estadual - Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Estadual.

A Lei nº 4320, de 17 de Março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Lei Complementar n° 101, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ​responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

O Decreto n° 61.782, de 5 de Janeiro de 2016 - Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas.

A Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016 - Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Desvinculação da Receita Estadual/ Municipal - DREM.

Decreto do Encerramento da Execução 2024, n° 69.121, de 09 de dezembro de 2024 

Decreto Execução 2025, nº 69.319, de 22 de janeiro de 2025

​​PODE 2025.pdf

Portaria Conjunta SO - STE nº 1, de 23.01.2025.pdf​ ​

Pode de 2025 (Excel)​

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