Informações

Local

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O requerimento poderá ser apresentado:

• No Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Estado de São Paulo de jurisdição do interessado. Verifique as modalidades de atendimento disponíveis. 
• Para saber qual é o Posto Fiscal, consulte o  Sistema de Regionais
• Lembre-se de agendar seu atendimento: acesse a página de Agendamento Eletrônico. 
  

Taxa

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​​Não há taxa.

Documentos

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1. Requerimento solicitando transferência de crédito de consumidor falecido para herdeiro(s) indicando Banco, Agência e Conta Corrente para onde os valores devem ser transferidos, no caso de existir mais de um herdeiro e não haver inventariante o requerimento deve conter os dados bancários de todos os herdeiros. A(s) assinatura(s) no requerimento deve(m) ser idêntica(s) ao do(s) documento(s) de identificação apresentado(s) no item 3.

2. Original(is) e cópia(s) de documento(s) que contenha(m) a(s) informação(ões) da(s) conta(s) corrente(s). O interessado deve ser titular da conta corrente onde será creditado o valor cabível. Não poderá informar conta poupança, uma vez que o SIAFEM não permite transferências para este tipo de conta bancária.

3. Original(is) e cópia(s) do(s) documento(s) de identificação do(s) solicitante(s), que deve(m) ser conferida(s) com o(s) original(is) e autenticada(s) pelo servidor ou cópia autenticada desses documentos

4. Original(is) e cópia da certidão de óbito do falecido, que deve ser conferida com o original e autenticada pelo servidor.

5. Alvará Judicial ou Escritura Pública de Inventário e Partilha que contenha informação sobre os créditos da Nota Fiscal Paulista e, caso o interessado não possa deixar o documento original, uma cópia deve ser apresentada com o original para a devida conferência e autenticação. Se houver o prazo de validade para o Alvará Judicial, esta deverá ser verificada.

   1. Se não houver informação sobre os créditos da Nota Fiscal Paulista, deve ser apresentado sobrepartilha que informe os créditos da Nota Fiscal Paulista. Caso o interessado não possa deixar o documento original, uma cópia deve ser apresentada com o original para a devida conferência e autenticação.

Procedimentos

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​Antes de comparecer ao posto fiscal, consulte a situação do(a) falecido(a) e do(s) beneficiado(s) no CADIN ("Consulta Inscritos CADIN") e, caso existam pendências, faça a regularização da situação antes de solicitar a transferência. Para informações de como regularizar a situação no CADIN, sugerimos utilizar os canais de atendimento da SEFAZ.

Caso não existam pendências do(a) falecido(a) e do(s) beneficiado(s) no CADIN, compareça ao Posto Fiscal com a documentação para protolocar o pedido.