​INFORMAÇÕES GERAIS​​​​​​​​​​​​

Nos termos do Ajuste SINIEF 7/2022, fica instituída a  Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62,  em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), modelo 21, e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22.​​​​​​

​Considera-se NFCom o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e/ou de telecomunicações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária.​

Conforme o Ajuste SINIEF 07/2022, com as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF 34/2024, e nos termos da Portaria SRE nº 14/2025, a emissão da NFCom tornou-se obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025.

A SEFAZ-SP, para fins de emissão de NFCom,  optou por​ utilizar a plataforma tecnológica desenvolvida pela SEFAZ-RS (SVRS). 

​​​​​​​​REGRAS DE EMISSÃO DE NFCOM

As NFCom devem ser emitidas nos termos estabelecidos no Ajuste SINIEF 7/2022. 

REGRAS DE ESCRITURAÇÃO DE NFCOM

​​​Nos termos do artigo 1º da Portaria SRE 83, de 17/11/2025,  o contribuinte do ICMS, emitente da NFCom, deverá observar, na Escrituração Fiscal Digital - EFD, os seguintes procedimentos:

I - escriturar de forma individualizada os documentos fiscais de entrada, de substituição e de ajuste, utilizando o registro D700 indicado no Guia Prático da EFD;

II - escriturar de forma consolidada os documentos fiscais de saída, utilizando o registro D750 indicado no Guia Prático da EFD.

​CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NFCOM​​

Os estabelecimentos ativos, localizados no Estado de São Paulo, com CNAE's principais 5310-5/01, 5310-5/02, 6010-1/00, 6021-7/00, 6022-5/02, 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02, 6190-6/99, 6311-9/00, 6319-4/00 ou 7312-2/00, exceto SN-MEI, já estão credenciados de ofício (credenciamento automático) para emissão de NFCom, em ambiente de homologação (testes) e em ambiente de produção,  não havendo necessidade de se solicitar o credenciamento.

Outros estabelecimentos ativos, exceto SN-MEI, que não se enquadrem na regra acima citada, mas que são prestadores de serviços de comunicação e/ou de telecomunicações, poderão solicitar credenciamento para emissão de NFCom, em ambiente de homologação (testes) e em ambiente de produção, por meio do SIPET, ​utilizando o assunto “Solicitação de Credenciamento para Emissão de NFCom em Ambiente de Produção”. Para estes casos, o credenciamento será efetuado manualmente. 

Observe-se que, mesmo para aqueles que já efetuaram solicitações por intermédio do e-mail nfcom@fazenda.sp.gov.br e foram credenciados manualmente em ambiente de homologação (testes), e que não se enquadrem na regra do credenciamento automático, deverão efetuar nova solicitação de credenciamento para emissão de NFCom em ambiente de produção, desta vez por meio do SIPET.

O e-mail nfcom@fazenda.sp.gov.br será desativado em breve.

​OUTRAS DEMANDAS SOBRE NFCOM

Se seu assunto for sobre orientações ou dúvidas a respeito da NFCom, recomendamos que efetue protocolo no SIFALE utilizando o assunto “Prestação de Serviços de Comunicação - Obrigações Tributárias".  

Se seu assunto for sobre regime especial de inscrição estadual única (IE única), previsto no artigo 2º do Anexo XVII do RICMS/00, recomendamos que efetue protocolo no SIPET utilizando o assunto “Regime Especial de Inscrição Estadual Única - Empresas de Comunicação".

Se seu assunto for outro tipo de requerimento relacionado à NFCom, efetue protocolo no SIPET utilizando o assunto “Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação ou de Telecomunicações – Outras Petições".

​​​​ACESSO A INFORMAÇÕES, SERVIÇOS WEB E DOCUMENTOS 

​Consul​​​ta Pública do Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC) - Acesso com gov.br

​Portal da Nota Fiscal Fatura de S​​erviço de Comunicação Eletrônica - SVRS

Portal da NFCom - SVRS - Relaçã​​​o de Serviços Web

Portal da NF​​Com - SVRS - MOC, Schemas, NTs, etc​​

Consulta Pública Si​​​mplificada​​​​​ da NFCom emitida - Acesso com gov.br