Você está em: Início > Serviços > ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação > Recurso, impugnação ou contestar - AIIM Hidden Recurso, impugnação ou contestar - AIIM Menu Portal do ITCMD Primeira vez aqui? O que é o ITCMD? Declaração e Cálculo Pagamento do ITCMD Vencimento Bancos Autorizados Dívida Ativa e Cadin Novidades do ITCMD Guia do Usuário Herança Arrolamento judicial Escritura pública Inventário judicial Sobrepartilha/Variação patrimonial Doação Doação em geral (Doação extrajudicial, exceto por excesso de meação ou quinhão) Excesso de meação/quinhão por escritura pública Excesso de meação/quinhão em processos judiciais Doação com reserva de usufruto Parcelamento Solicitação - débitos não inscritos Solicitação - débitos inscritos em dívida ativa Emissão de DARE Cálculo das parcelas Herdeiro ou Donatário Falecido Recurso ao indeferimento do pedido Impugnação ou recurso à decisão e notificação - ITCMD Restituição Doação processo judicial de separação Doação extrajudicial Transmissão "causa mortis" e doação de quinhões Retificação de GARE/DARE Auto de Infração - AIIM Pagar AIIM Recurso, impugnação, contestação - AIIM Cancelamento de Débitos de ITCMD Saneamento de Conta Fiscal ITCMD - acionamentos Isenção Imóvel programa habitação interesse social Entidades sem fins lucrativos - promoção cultura Entidades sem fins lucrativos- preservação meio ambiente Entidades sem fins lucrativos - promoção direitos humanos Demais hipóteses legais Imunidade ITBI - Estadual (anterior ao ano 2001) Serviços Perguntas Frequentes Legislação Downloads Recurso, impugnação ou contestar - AIIM ImagemHome360 TextoHome360 HTMLA apresentação de defesa, petição, contrarrazões ou pedido de retificação de julgado e interposição de recurso contra auto de infração - AIIM é feita por um sistema próprio, chamado e-PAT e são julgados pelos orgãos de julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.Há duas possibilidades:Quando a pessoa está credenciada no ePAT e Vinculada ao AIIMQuando a pessoa não está credenciada no ePAT ou, credenciada no ePAT, mas não vinculados ao AIIMInformações sobre credenciamento:Credenciamento - Pessoa JurídicaCredenciamento - Pessoa Física ou AdvogadoOutras Informações mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder