​​​​​​​​​​​Trata de orientações aos cidadãos que foram acionados para regularizar o ITCMD.

​Está em vigor os seguintes acionamentos:​​

Plano de Trabalho Themis

             ​O Plano de trabalho tem por objeto as transmissões causa mortis decorrentes de processos de arrolamento e inventário já concluídos, para as quais não foram localizadas declarações de ITCMD ou, havendo declaração, não houve recolhimento do imposto correspondente. ​​

            Sabia mais sobre o plano de trabalho​.​

Plano de Trabalho Calabar

 ​O Plano de trabalho tem como objeto transmissão causa mortis no âmbito extrajudicial​​​​. ​

​​Saiba mais sob​re o plano de trabalho.​

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 ​O Plano de trabalho tem como objeto as transmissões de veículos entre pessoas. 

Sabia mais sobre o plano de trabalho​.

Plano de Trabalho Donatio

 ​O Plano de trabalho tem como objeto doações declaradas à Receita Federal. 

Saiba mais sobre o plano de trabalho​.​

Plano de Trabalho Loki

 ​O Plano de trabalho tem como objeto transmissão de quotas de empresas​​. ​

​​Saiba mais sob​re o plano de trabalho.​

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Plano de Trabalho Mendacium

 ​O Plano de trabalho tem como objeto declarações de dispensa judicial do pagamentos de juros e multas à Receita Estadual Paulista​. ​

​​Saiba mais sob​re o plano de trabalho.​

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Plano de Trabalho​ Vaisyas

 ​O Plano de trabalho​ tem como objeto doações de quotas e ações de empresas declaradas à Receita Estadual Paulista​. ​

​​​Saiba mais sob​re​  o plano de trabalho.​

Atenção!​​

As orientaç​ões deste guia não abrangem os procedimentos de arbitramento da base de calculo do imposto.

Para esses casos, o cidadão deve seguir as orientações descritas na notificação do seu respectivo procedimento, caso a caso.​​