Você está em: Início > Serviços > Isenção ICMS - Veiculos Hidden Sobre a Isenção de ICMS para Veículos Sobre a Isenção de ICMS para Veículos Conteúdo da Notícia principal O requerimento de isenção de ICMS para veículos deve ser efetuado pelo interessado por meio do SIVEI - Sistema deVeículos. Portadores de Necessidades Especiais A Portaria CAT18, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013) estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Táxi A Portaria CAT 68, de27-08-2001 (DOE 28-08-2001) estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS. Imagem Destaque 1 Conteúdo da imagem destaque 1 Imagem Destaque 2 Conteúdo da imagem destaque 2 Conteúdo Adicional mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder