Você está em: Início > Serviços > ICMS > Extravio/Inutilização de Documentos Fiscais Hidden Extravio/Inutilização de Documentos Fiscais Extravio/Inutilização de Documentos Fiscais A Portaria CAT 17/2006 disciplina o caso de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais em geral. Nesse caso, devem ser obedecidas as orientações abaixo.OBS: no caso de inutilização de documentos fiscais devido à obrigatoriedade de emissão de NFe, deve ser obedecida a disciplina específica contida na Portaria CAT 162/2008, tratada em tópico específico (acesse o link inutilização) . Informações Local Conteúdo da seção Local HTMLNão é necessário comparecer ao Posto Fiscal. Taxa Conteúdo da seção Taxa HTMLNão há taxa. Documentos Conteúdo da seção Documentos HTMLVerifique os procedimentos abaixo. Procedimentos Conteúdo da seção Procedimentos HTMLNa eventualidade de perda, extravio ou inutilização de livros, impressos ou documentos fiscais, o contribuinte deve efetuar os procedimentos abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência. No Caso de Perda ou Extravio1 – Lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, com as seguintes indicações:a) Tipo de livro e seu número, se for o caso; b) Tipo de documento fiscal, modelo, série, subsérie e numeração inicial e final, com indicação expressa de estarem totalmente ou parcialmente preenchidos, se for o caso. 2 – Publicar por três dias, em jornal da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com a identificação da empresa e dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados (tipo, modelo, série, subsérie e numeração) e especificação quanto a estarem ou não preenchidos.Nota: Em localidades onde só houver jornal com periodicidade mensal, publicar por 3 meses. No Caso de Inutilização1 - Lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, com a descrição do tipo, modelo, série, subsérie, numeração inicial e final dos documentos fiscais e informação quanto a estarem ou não preenchidos. Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder