​​DOE - 05/08/2016

I. Os §§ 1º e 2º do Artigo 5º:

"§ 1º. As Consignações a que se referem os Incisos I, II, III e V somente poderão ser efetivadas mediante serviços oferecidos ou contratados por intermédio das Entidades a que se referem os Incisos I, II, III, IV e VIII do Artigo 6º deste Decreto. 

§ 2º. Os descontos de que trata este Artigo somente serão admitidos com autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico com uso de senha pessoal e intransferível, do Consignado junto à Entidade, sendo que a autorização deverá ser mantida pela Entidade Consignatária, podendo o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, requisitar à mesma Entidade, a qualquer momento:

​1. A exibição da autorização de desconto; 

​2. A ratificação da autorização de desconto, a ser providenciada pela Entidade no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sempre que houver dúvida quanto à manifestação de vontade do Consignado, ou na ausência do documento de autorização." (NR)

II. O § 4º do Artigo 19:

"§ 4º. Para as Consignações contratadas pelos Servidores junto às Entidades Consignatárias até a entrada em vigor deste decreto." (NR)