Legislação Nacional

Ajuste SINIEF

• Ajuste SINIEF 09/07

  ​Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

• Ajuste SINIEF 06/89

  ​Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.​

Ato COTEPE

• Ato COTEPE/ICMS 1, de 25/02/2014

  ​Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 2.00a, e o Manual do Contribuinte - DACTE, versão 1.01.

• Ato COTEPE/ICMS 18, de 30/05/2012

  ​Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.04c, e o Manual do Contribuinte - DACTE, versão 1.0.0b. ​

• Ato COTEPE/ICMS 10, de 13/03/2012

  ​Altera o Ato COTEPE 02/12 que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. Este Ato posterga o a validade da versão 1.0.3 do CT-e para 1º de maio de 2012. ​

• Ato COTEPE/ICMS 2, de 19/01/2012

  ​Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico -CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. ​

• Ato COTEPE ICMS 30, de 10/09/2009

  ​Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.​

• Ato COTEPE 08, de 18/04/2008

  ​Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.​

Protocolo ENAT

• Protocolo ENAT 03/2006

  ​Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). ​

Legislação Paulista

Portaria

• ​PORTARIA SRE 36, DE 17-05-2022

  ​Dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, a ser emitida por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 
  
  

Portaria CAT

• Portaria CAT 55, de 19/03/2009

  ​Dispõe e sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.​

• Portaria CAT 121, de 29/11/2013

  ​Disciplina a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, por veículo e por viagem, nos serviços de transportes prestados para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários.​

• Portaria CAT 149, de 19/11/2012

  ​​Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais relativos à emissão dos documentos fiscais referentes a prestações de serviços de transporte que especifica. 

RICMS/2000

• Artigo 212-O

  ​Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.

  
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