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Peticionar via Sistema de Peticiona​mento Eletrônico - SIPET

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​​Documentação comprobatória do saneamento do evento que originou o bloqueio da conta corrente.

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Peticionar no SIPET, selecionando o serviço "Crédito Acumulado / Desbloqueio de conta corrente (e-CredAc)". Deve ser juntado requerimento dirigido à autoridade que efetuou o bloqueio e consulta da situação da conta corrente, obtida no sistema e-CredAc (demonstrando que a C/C está bloqueada).

O desbloqueio será realizado pela autoridade administrativa mediante apresentação, pelo contribuinte, da documentação comprobatória do saneamento das seguintes situações:

• a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS for enquadrada como suspensa ou inapta;
• constatados, pela autoridade fiscal, dados desatualizados no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado por qualquer estabelecimento da empresa, que regularmente notificado, não regularizar no prazo estabelecido;
• verificada a existência de débito fiscal do imposto nos termos do artigo 82 do Regulamento do ICMS;
• verificada a omissão na apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou do Registro de Apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD por qualquer estabelecimento da empresa localizado em território paulista;
• a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA substitutiva ou a retificação do livro Registro de Apuração do ICMS ou do Registro de Apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital - EFD do estabelecimento pleiteante contiver irregularidade na apuração do imposto ou nos lançamentos relativos ao crédito acumulado;
• constatada a omissão ou irregularidade na apresentação do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital – EFD, se obrigado a tanto, ou do arquivo digital previsto no §1º do artigo 250 do Regulamento do ICMS, em relação a qualquer estabelecimento do contribuinte;
• descumprida a obrigatoriedade de reincorporação do crédito acumulado ou pagamento prevista no § 5º do artigo 72-C do Regulamento do ICMS;
• descumprida a obrigatoriedade de reincorporação do crédito acumulado prevista no § 1º do artigo 80 do Regulamento do ICMS;
• quando o contribuinte tiver sido notificado da obrigatoriedade de reincorporação de crédito acumulado nas hipóteses previstas no artigo 29, até o cumprimento da notificação;
• a autoridade fiscal tiver conhecimento de lançamento de ofício em fase de elaboração que vier a implicar a aplicação do disposto no § 5º do artigo 72-C do Regulamento do ICMS;
• constatada a apropriação de crédito acumulado em desacordo com a legislação, inclusive nos casos de substituição de arquivo digital;
• o pedido de apropriação de crédito acumulado tiver sido deferido sob condição, enquanto não satisfeita tal condição;
• enquanto não apresentado pedido de liquidação das parcelas vincendas dos débitos parcelados, nos termos do item 5 do § 1º do artigo 17.​​​
  

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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