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ProAtivo

​O Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo, que tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS por empresas que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em território paulista, observadas as condições previstas na Resolução SFP 67/2021. O Programa:

  • será executado por meio de sucessivas rodadas de autorização de transferência de crédito acumulado, onde cada rodada terá seu valor global, limites mensais e período de utilização fixados em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento.
  • permite a transferência de crédito acumulado a estabelecimentos de empresas não interdependentes, observadas as restrições previstas no artigo 82 do RICMS.

Informações

Local

A adesão ao ProAtivo deve ser feita via SIPET (serviço disponível durante o período de adesão da rodada).

Taxa

​Não há

Documentos

Os pedidos de adesão devem observar os seguintes requisitos:

  • a empresa requerente deve ter todos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo em situação regular no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - CADESP na data de protocolo do pedido de adesão;
  •  valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suportado, na data de protocolo, por saldo de crédito acumulado apropriado disponível no sistema e-CredAc em valor igual ou superior ao valor postulado em nome do estabelecimento identificado no pedido;
  • a empresa requerente não deve ter débitos impedientes nos termos do artigo 82 do Regulamento do ICMS;
  • a empresa requerente não deve apresentar omissão na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e da Escrituração Fiscal Digital - EFD em nenhum de seus estabelecimentos;
  • preenchimento de formulário específico disponível no SIPET;
  • ter sido protocolado no prazo disposto na rodada (conforme Resolução e Portaria específicos).

Procedimentos

O pedido de adesão deverá ser feito mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de Transferência Créd. Acumulado - XX Rodada ProAtivo" disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET,  que deverá conter, no mínimo:

  • identificação do estabelecimento requerente;
  • o valor postulado;
  • identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do crédito acumulado ou procurador devidamente constituído (III - caso a solicitação não seja feita por meio de certificado digital da empresa)
  • procuração válida, assinada digitalmente, em favor do procurador solicitante, se for o caso.

 Observações:

  • O contribuinte poderá anexar documentos e informações complementares que entenda necessários para avaliação do pedido.
  • O pedido de adesão poderá conter, a critério do contribuinte, o CNPJ do destinatário do crédito acumulado.
  • Na hipótese de não informar o CNPJ do destinatário do crédito acumulado no pedido de adesão, o contribuinte deverá apresentar essa informação por ocasião do pedido de autorização eletrônica para transferência de crédito acumulado.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço