Abaixo estão os estabelecimentos sobre os quais se aplicam as regras especiais para concessão de inscrição ao estabelecimento:

• fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível;

• transportador revendedor retalhista – TRR;
  

• posto revendedor varejista de combustíveis;
  

• empresa comercializadora de etanol;

• armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviços ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere o artigo 1º da Portaria CAT 02 de 12/01/2011;

• usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independente da destinação dada a este último produto;

• qualquer outro agente que atue no mercado de produção, comercialização e transporte das mercadorias referidas no artigo 1º da Portaria CAT 02 de 12/01/2011 e que dependa de autorização de órgão federal competente;

• o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que exerça as atividades referidas no artigo 1º da Portaria CAT 02 de 12/01/2011, na condição de substituto tributário.

Legislação: Portaria CAT 02 de 12/01/2011.