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Armazéns Gerais: alteração da ocorrência cadastral para "ativa"

Ao solicitar a inscrição no estado, os estabelecimentos que exercerem o CNAE fiscal 5211-7/01 – “Armazéns gerais - emissão de warrant” como atividade principal ou secundária, ficarão com a ocorrência cadastral “Armazém Geral sem matrícula JUCESP” até  o envio de documentos comprovando que estão devidamente registrados como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.

Enquanto permanecerem com a Inscrição Estadual com ocorrência fiscal “Armazém Geral sem matrícula JUCESP”, os estabelecimentos não poderão se beneficiar da não incidência do ICMS sobre as operações de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do Decreto 45.490/2000 (RICMS/SP) e, tampouco, promover suas atividades conforme a disciplina aplicável exclusivamente aos armazéns gerais (Capítulo II do Anexo VII do RICMS/SP).

Informações

Local

A inscrição no estado é feita através do portal Redesim.

O cadastro apresentará a ocorrência cadastral "Armazém geral sem matrícula na Jucesp".

Para alterar a ocorrência cadastral para "Ativa", deve-se acionar o sistema de peticionamento eletrônico, o SIPET, sob o título Cadesp>>Armazéns Gerais - Alteração da situação cadastral para  "ativa"

Taxa

​Não há

Documentos

​Para alterar a ocorrência fiscal da Inscrição Estadual para a situação ativa, deverão ser apresentados, via sistema de peticionamento eletrônico SIPET :        

1 – Atos constitutivos atualizados da empresa;
2 – Cópia da ata ou da procuração pública que ateste a qualidade de representante legal do signatário da manifestação;
3 - Edital de termo de responsabilidade assinado pelo fiel depositário e pelo Presidente da JUCESP;
4 – Publicação do edital de termo de responsabilidade em jornais públicos (DOE – Diário Oficial do Estado ou DOU – Diário Oficial da União) ou privados.

Procedimentos

​Para alterar a ocorrência cadastral para "Ativa", deve-se acionar o sistema de peticionamento eletrônico, o SIPET, em "Nova solicitação", sob o título Cadesp >> Alterações de ofício no CADESP que não possam ser solicitadas via REDESIM ou Portal do Empreendedor​, e carregar a relação de documentos descritos no item acima.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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ID de Correlação:b346a0a1-3718-e08f-9470-d49c67fa678e