São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é entrega de recursos para outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. 

Ao clicar no tópico em destaque, você será direcionado ao site Portal da Transparência Federal onde encontrará informações dos convênios celebrados entre a União e os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e demais entidades.

​​Significado dos termos relacionados à situação dos convênios​

​​São transferências de recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas ao orçamento da União (LOA), em que recursos financeiros são destinados a entes federados, a fim de atingir a objetivos específicos.

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