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​​Benefícios Fiscais Concedidos

Relação de desonerações tributárias instituídas na legislação paulista:

ICMS

- Isenção: modalidade prevista no artigo 8º do RICMS, na qual o imposto não incide sobre as operações ou prestações especificadas. A lista de hipóteses de isenção pode ser consultada no Anexo I do RICMS.

- Redução da Base de Cálculo: tratamento estabelecido no artigo 51 do RICMS, no qual se prevê a redução do valor que serve para base de cálculo do imposto, diminuindo a tributação das operações especificadas. A lista de hipóteses de redução de base de cálculo pode ser consultada no Anexo II do RICMS.

- Crédito Outorgado: também conhecido como crédito presumido, previsto no artigo 62 do RICMS, em regra concedido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto. A relação de créditos outorgados pode ser consultada no Anexo III do RICMS.

Veja também a lista de benefícios fiscais do ICMS concedidos por decretos autônomos, que inclui, ainda, regimes especiais de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta.

IPVA

As hipóteses de redução de alíquota, isenção e dispensa de pagamento do imposto estão previstas na Lei 13.296/2008.

ITCMD

As hipóteses de isenção e de desconto do imposto estão previstas na Lei 10.705/2000.​​

​Demonstrativos de Gasto Tributário

Nos arquivos contidos nas pastas abaixo, apresentam-se, por ano de referência, as seguintes informações relativas às renúncias de receitas de impostos estaduais, levantadas para fins de elaboração dos demonstrativos contidos nos Anexos de Metas Fiscais das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs):

          Tabela     Conteúdo

          1.1            ICMS – Isenção – Valores por Dispositivo

          1.2            ICMS – Isenção – Valores por Setor de Atividade

          2.1            ICMS – Redução de Base de Cálculo – Valores por Dispositivo

          2.2            ICMS – Redução de Base de Cálculo – Valores por Setor de Atividade

          3.1            ICMS – Crédito Outorgado por Dispositivo

          3.2            ICMS – Crédito Outorgado – Valores por Setor de Atividade

          3.3            ICMS – Crédito Outorgado - Detalhamento por CNPJ base e divisão da CNAE

          4.1            ICMS – Outras Desonerações – Itens por Fonte Normativa

          4.2            ICMS – Outras Desonerações – Valores por Setor de Atividade

          5               IPVA – Gastos Tributários

          6               ITCMD – Gastos Tributários

As informações são atualizadas anualmente, tendo por base o ano anterior ao de elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, exceto no caso das modalidades de benefícios de ICMS cuja renúncia é apurada a partir de documentos fiscais (tabelas 1.1, 1.2, 2.1, 2.2, 4.1 e 4.2), para as quais a defasagem é de dois anos. Para o ICMS, a série de dados disponível se inicia no ano-base de 2019. No caso do IPVA e do ITCMD, as tabelas foram elaboradas a partir de 2020.

Um painel em formato interativo sobre a renúncia de receitas também pode ser acessado no Portal da Transparência do Poder Executivo de São Paulo.

​Beneficiários de desonerações tributárias do ICMS

Em complemento aos demonstrativos consolidados apresentados nas LDOs, a tabela 3.3 detalha, com abertura por empresa (CNPJ base) e setor econômico (divisão da CNAE), os levantamentos de gastos tributários na modalidade de crédito outorgado realizados para os exercícios a partir de 2022, considerando a legislação tributária então vigente e as informações disponíveis à época da extração.​

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​​Informações Metodológicas​

Nota Metodológica sobre a quantificação da renúncia de receita de ICMS.

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