Termo de Uso


Introdução


Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todos os usuários assumem ao utilizarem o Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, denominado Portal SEFAZ, bem como seus sítios e serviços. Ao utilizar o Portal SEFAZ, o usuário manifesta sua concordância com todas as condições impostas neste Termo de Uso.


D​efinições


  • Conteúdo Público: são documentos, dados e informações de interesse da sociedade, produzidos pela SEFAZ no exercício de suas funções e atividades, e que não tenham restrições de sigilo legal. Excluem-se desse conceito os símbolos e insígnias da Secretaria da Fazenda e Planejamento e do Governo do Estado de São Paulo;

  • Link: sinônimo de Hiperlink. É uma referência dentro de um documento em hipertexto a outras partes desse documento, ou a outro documento, ou página da internet. Links estabelecem ligações/vínculos entre endereços na Internet;

  • Portal SEFAZ: abrange os sítios da Secretaria da Fazenda e Planejamento <https://portal.fazenda.sp.gov.br/>;
  • Usuário: qualquer pessoa que acessa páginas ou conteúdo de acesso público ou área restrita do Portal SEFAZ mediante cadastro.

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Finali​dade do Portal


O Portal SEFAZ é um importante canal de informações e de serviços eletrônicos relacionados com a arrecadação de tributos, gestão financeira, compras de governo, bem como suas obrigações acessórias, provendo importantes instrumentos de controle e acompanhamento das contas públicas.
Seguindo um modelo de gestão pública fundamentado em transparência, o Portal SEFAZ busca despertar e estimular a consciência tributária e a prática da cidadania fiscal visando ao aprimoramento da gestão dos recursos públicos para melhor atender ao gestor estadual e à sociedade.


Uso do conteúdo do Portal


As informações, os documentos e os dados disponíveis no Portal SEFAZ são de caráter público e gratuito. Entretanto, a utilização de alguns serviços pode acarretar em coleta de dados ou estar condicionada ao prévio cadastro do usuário, mediante fornecimento de informações pessoais, as quais são acessadas apenas por profissionais autorizados. Para saber mais sobre quais informações podem ser coletadas, bem como seu uso pela SEFAZ, acesse a Política de Privacidade do Portal SEFAZ​.
A SEFAZ busca manter o conteúdo do Portal atualizado e completo. Por outro lado, a SEFAZ não se responsabiliza pela utilização, aplicação ou processamento que os usuários possam dar às informações que disponibiliza, sendo o usuário responsável pela finalidade do uso dessas informações.
Ao utilizar o Portal SEFAZ, o usuário concorda em:

  • Não fornecer informações falsas ou desatualizadas para efetivar seu cadastro para o uso de serviços;

  • Não inutilizar ou modificar qualquer área do Portal;

  • Não tentar violar os mecanismos de proteção ao conteúdo do Portal e dos serviços que este oferece;

  • Não utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados (robôs);

  • Não compartilhar senhas de acesso utilizadas em sistemas eletrônicos da Sefaz e zelar por sua confidencialidade.​​

  • Não fazer uso indevido dos serviços disponibilizados.

A utilização de determinados serviços e conteúdos oferecidos por meio do Portal SEFAZ pode estar submetida a condições de uso próprias que, conforme o caso, podem complementar este Termo de Uso. Portanto, é responsabilidade do usuário tomar ciência das respectivas condições de uso antes de utilizar tais conteúdos e serviços.


Utilização de​ Links


O Portal SEFAZ contém links para outros sítios, que são disponibilizados para facilitar o acesso e dar comodidade aos usuários. A SEFAZ não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelos respectivos conteúdos destes.
A inserção de links e referências para o Portal SEFAZ em outros sítios é autorizada, observando-se as seguintes condições:

  • A SEFAZ não se responsabiliza por alterações no link do Portal SEFAZ;

  • Não é permitido a nenhum sítio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do Portal SEFAZ.​


Direitos Au​torais


Todo o conteúdo do Portal SEFAZ, tais como textos, marcas, imagens e aplicativos exibidos e disponibilizados estão protegidos por direitos autorais e são de propriedade da SEFAZ, não sendo permitidas quaisquer modificações.
É permitida a reprodução do Conteúdo Público disponível no Portal SEFAZ com observância da legislação vigente e com a citação da fonte. Ressalte-se que a SEFAZ se exime de responsabilidade e não mantém qualquer vínculo com sítios não governamentais que possam, eventualmente, reproduzir o Conteúdo Público disponível em seu Portal.


Comunicação com o usuário


Em caso de dúvidas ou sugestões em relação ao conteúdo do Portal SEFAZ entre em contato por meio dos canais de comunicação disponibilizados através do “Fale Conosco”.


Atualização das informações do usuário


Além dos casos obrigatórios previstos em lei, é dever dos usuários dos sistemas e serviços disponíveis no Portal da SEFAZ manter seus dados atualizados. Para isso, a SEFAZ oferece meios que possibilitam aos usuários atualizar e corrigir os dados preenchidos no cadastro. Essas mudanças poderão ser realizadas a qualquer momento, conforme necessário.


Disposições Ger​ais


A SEFAZ se reserva o direito de modificar este Termo de Uso ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para refletir alterações na legislação ou mudanças nos próprios serviços.
Cabe aos usuários manterem-se atualizados sobre este Termo de Uso, bem como sobre os termos de outros serviços que acessarem por meio do Portal SEFAZ.