Último dia de evento do Tribunal de Impostos e Taxas debate tributação nas operações de download e streaming

08/06/2020 00:00 Retificado em:

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) realizou na sexta-feira (5) a última transmissão jurídica de palestras e debates de comemoração dos 85 anos do órgão, que é referência de contencioso administrativo tributário do país. Com o tema “ICMS nas operações de download e streaming – análise do tema e posição da jurisprudência”, o evento foi transmitido em tempo real pelo canal do YouTube da Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), em função do isolamento necessário neste período da pandemia.

Neste terceiro e último dia de programação, o debate girou em torno da tributação nas operações de download e streaming, setores estes que vêm avançando consideravelmente nos últimos anos no Brasil, em razão do crescimento do comércio eletrônico.

Na abertura do evento, o presidente do TIT Dr. Fábio Henrique Bordini Cruz cumprimentou os presentes, agradecendo a contribuição deles nos debates e a toda a audiência nesses três dias. Em seguida, o agente fiscal de rendas e juiz do TIT, João Maluf Jr., como presidente da mesa, falou da importância do tema no atual momento vivido: “O tema de hoje ganha um realce de importância, especialmente diante de um momento como esse, onde as pessoas estão em casa, e o alto crescimento do comércio eletrônico”, disse.

A apresentação do painel ficou a cargo do advogado tributário e vice-presidente do TIT Alberto Podgaec, que fez uma breve contextualização do tema, com foco na legislação paulista, falando como as novas tecnologias alteram o modo como consumimos bens e serviços e como os entes tributantes vêm buscando uma regulamentação do ponto de vista fiscal e tributário dessas atividades.

O especialista também chamou atenção para a questão da disputa entre estados e municípios, que buscam a incidência tributária dessas novas ferramentas, o que, ele avalia, acaba criando conflito de competências bastante sérios e envolvendo o poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na resolução desses problemas. Na ocasião, ele analisou que o STF tem se posicionado em relação essa matéria de maneira ainda “insipiente” e antiga.

“As decisões que nós temos são muito antigas, mas há diversos outros processos que estão em andamento e precisam de uma resposta para que os entes econômicos tenham um posicionamento de todo esse imbróglio tributário que acaba correndo em função desse novo mundo tecnológico”, disse.

Ao apresentar os conceitos de streaming e download, Podgaec citou também as complexidades jurídicas em cima dessas definições, que acabam gerando os conflitos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), tendo em vista a distribuição das competências tributárias previstas na Constituição Federal.

“Nem sempre é tão simples definir do que estamos tratando, ainda mais com toda essa questão da evolução tecnológica. Isso cria uma perplexidade e dificuldade de definirmos a competência de quem deve tributar – estado ou município – essas ferramentas, de modo que essa decisão fica a cargo do poder Judiciário”, disse.

Outros pontos apresentados trataram sobre convênios e regulamentação de decretos que alavancaram as primeiras ações de cobrança do ICMS em relação a essas operações, como o convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017, e o decreto nº 63.099/17, bem como a jurisprudência do STF e a orientação da Procuradoria Geral da República sobre o tema.

Ao final da apresentação, Podgaec, fez algumas digressões sobre as questões apresentadas apontando a dificuldade na interpretação da matéria em razão do sistema tributário pautar-se em realidade econômica distinta, além da necessidade de adaptações diante do crescimento exponencial do comércio eletrônico e, principalmente, os obstáculos enfrentados para a adequação da legislação tributária brasileira.

Contribuíram para a discussão do tema apresentado a professora, advogada e juíza do TIT, Maria do Rosário Esteves, e o agente fiscal de rendas, e também professor e juiz do TIT, Argos Ribeiro Simões.

Ao longo desses três dias de programação, o ciclo de palestras e debates contou com a participação de especialistas da área de direito tributário, que trataram dos temas: substituição tributária, a relação jurídico-tributária do ICMS em operações de Importação e a tributação no comércio eletrônico, tema dessa última discussão.

Acesse o Flickr para conferir as imagens do evento. Para acompanhar a íntegra das discussões, acesse os links abaixo: