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Atribuições

I - orientar os órgãos da Administração quanto aos procedimentos de adaptação, gerenciamento e avaliação dos Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e dos Especialistas em Políticas Públicas que exerçam suas funções nas respectivas unidades;

II - orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução dos concursos públicos de ingresso nas carreiras, em todas as suas etapas;

III - orientar e acompanhar o planejamento, a organização e a execução dos processos de promoção e progressão nas carreiras, em todas as suas etapas, previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008;

IV - propor normas e procedimentos a serem observados no decorrer do estágio probatório, em todas as suas etapas, e acompanhar o seu cumprimento, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e quando for o caso, com o órgão setorial da Secretaria em que o ocupante do cargo esteja exercendo suas atribuições;

V - propor alterações nas estruturas das carreiras e nas atribuições de seus integrantes, bem como opinar sobre propostas de alterações que venham a ser formuladas;

VI - pronunciar-se sobre os demais assuntos relacionados às carreiras.​

Legislação - Atribuições

• Lei Complementar nº 1.034 de 04/01/2008 - Art. 3º

• Decreto nº 64.761 de 27/01/2020 - Art. 7º​

• Decreto nº 67.100 de 08/09/2022 - Art. 9º​
  

  
  

Composição​​

I - 7 (sete) representantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

II - 2 (dois) representantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas​.

Legislação - Composição​

• Lei Complementar nº 1.034 de 04/01/2008 - Art. 20
  

• Decreto  nº 64.761 de 27/01/2020 - Art. 2º​​

• Decreto nº 67.100 de 08/09/2022 - Art. 2º​​

  
  

Legislação

• Lei Complementar nº 1.034 de 04/01/2008