​​​​​​​Atribuições

Compete a cada Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, no respectivo âmbito de atuação:

• estabelecer diretrizes para as Unidades Gestoras Executoras - UGEs relativas ao levantamento físico individualizado do inventário dos bens móveis, para posterior consolidação;
• programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades das UGEs, referentes ao levantamento do inventário;
• determinar as correções necessárias e, quando for o caso, a apuração de eventuais irregularidades;
• baixar instruções sobre assuntos de sua competência, divulgando normas e procedimentos de modo a alcançar a padronização dos trabalhos nas UGEs;
• zelar pela gestão da melhoria contínua, da integridade e da confiabilidade da base de dados informatizada de móveis e estoques;
• representar as UGEs junto à Contadoria Geral do Estado, no que se refere ao esclarecimento de dúvidas, ficando, ainda, incumbido de retransmitir todas as alterações de procedimentos e normativos;
• gerir os procedimentos internos, de acordo com as políticas, diretrizes, manuais e planos traçados pela Contadoria Geral do Estado.​
  

Estrutura

O Comitê é constituído de, ao menos, três servidores efetivos, em exercício em áreas afins, designados pelo Titular da Pasta, pelo Procurador Geral do Estado ou pelo dirigente da entidade.​

Composição

O Comitê Setorial de Bens Móveis e Estoques é composto pelos seguintes membros:

• Resolução SFP 75/2019​​​​​​​​​​​​​​
  

Deliberações

Segue abaixo deliberação realizada pelo Comitê e publicada em Diário Oficial:

• Deliberacao 0001/2020​ - Delideração sobre Alteração de Valor Contábil

Legislação

• Decreto 63616/2018​​

Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas​

• ​Resolução SFP75/2019​​​​​​
  

Dispõe sobre a designação de servidores para compor o Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques da Secretaria da Fazenda​​​​​​​​