Você está em: Início > Diário Oficial > Resolução Conjunta SAA/SEFAZ 01, de 02 de junho de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 03/06/2017 00:00 Resolução Conjunta SAA/SEFAZ 01, de 02 de junho de 2017 DescriçãoOs Secretários da Agricultura e Abastecimento e da Fazenda, considerando o interesse público na obtenção das informações referentes ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), RESOLVEM: Artigo 1º - Instituir a gratuidade nas consultas pontuais ao valor da terra nua e dos imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Artigo 2º - As informações de que trata o artigo 1º serão disponibilizadas na página do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na internet. Artigo 3º - Constará também das informações mostradas na consulta a data da primeira publicação da informação do valor médio pesquisado pelo cidadão. Artigo 4º - Enquanto não for disponibilizado o novo sistema de consulta, será liberada pelo Instituto de Economia Agrícola, sem custo, a consulta existente anteriormente à publicação da Resolução SAA 70, de 8 de novembro de 2016. Artigo 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicaçãoClique AQUI para ver a publicação original. Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços