Você está em: Início > Serviços > PFE - Posto Fiscal Eletrônico > Programa de Ação Cultural – PAC / Programa de Incentivo ao Esporte - PIE Pesquisa de Opinião Hidden Programa de Ação Cultural – PAC / Programa de Incentivo ao Esporte - PIE Programa de Ação Cultural – PAC / Programa de Incentivo ao Esporte - PIE ImagemHome360 TextoHome360 HTMLPROCEDIMENTOS DE CONTROLE PARA EMISSÃO DE BOLETOSIMPORTANTE: RESPEITO AO LIMITE GLOBAL DO EXERCÍCIO PODE RESTRINGIR EMISSÃO DE BOLETOSA Secretaria da Fazenda, em função do limite global fixado de acordo com a legislação, poderá suspender, por tempo indeterminado e a qualquer momento, a emissão de novos boletos bancários em benefícios de projetos culturais e/ou esportivos, mantendo-se a validade dos boletos já emitidos. O contribuinte deve levar em conta que não é assegurada a utilização do valor autorizado, enquanto não for emitido o boleto correspondente.