PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PARA EMISSÃO DE BOLETOS
IMPORTANTE: RESPEITO AO LIMITE GLOBAL DO EXERCÍCIO PODE RESTRINGIR EMISSÃO DE BOLETOS
A Secretaria da Fazenda, em função do limite global fixado de acordo com a legislação, poderá suspender, por tempo indeterminado e a qualquer momento, a emissão de novos boletos bancários em benefícios de projetos culturais e/ou esportivos, mantendo-se a validade dos boletos já emitidos. O contribuinte deve levar em conta que não é assegurada a utilização do valor autorizado, enquanto não for emitido o boleto correspondente.