Comando para Ignorar Faixa de Opções
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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Consulta: Situação das empresas para a Opção 2019 pelo Simples Nacional

Esta consulta informa a todos os contribuintes paulistas do ICMS sua situação para a opção 2019 pelo Simples Nacional.


Os contribuintes que não apresentarem nenhum tipo de vedação junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo poderão realizar normalmente o agendamento da sua opção no Portal do Simples Nacional, nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução CGSN nº 140/2018. Aqueles que apresentarem algum tipo de vedação deverão seguir as seguintes orientações:


  • Caso a vedação ocorra por estouro de faturamento, não há formas de regularização. A empresa estará definitivamente vedada;

  • Caso a vedação seja por existência de débitos de IPVA e/ou ICMS, o contribuinte deverá quitar todos os débitos existentes (inclusive multa e juros) para se regularizar;

  • Caso a vedação seja por problema cadastral, existem as seguintes possibilidades:

    1. IE inapta ou suspensa – Necessidade de procurar o Posto Fiscal para se regularizar;

    2. Empresa sem Inscrição Estadual cadastrada com CNAE que exige Inscrição – A empresa deve solicitar a abertura de IE através do programa PGD disponível no site da Receita Federal do Brasil;

    3. Se a empresa não estiver mais exercendo a atividade econômica representada por esta CNAE ela deve solicitar essa alteração através deste mesmo programa PGD.

Para realizar a consulta da situação da sua empresa para a opção pelo Simples Nacional, clique aqui