Orientação da Consultoria Tributária (CT)

Categoria de atendimento presencial da Secretaria da Fazenda, oferecida por meio do sistema de Agendamento Eletrônico.

Orientação quanto à aplicação da legislação em caso concreto (caso prático)

Exemplos: Base de Cálculo para ITCMD, Apuração de ICMS e enquadramento da empresa nos regimes RPA e Simples Nacional

Não é possível obter prestação de serviço, protocolo de qualquer natureza, nem orientação de assunto diverso do agendado

O horário de atendimento é das 9h às 12h e das 14h às 16h, em dias e locais específicos.

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