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Guia do usuário - Reclamações/Denúncias - Contribuinte

Informações

Local

​A manifestação do fornecedor sobre a reclamação ou a denúncia poderá ser feita, uma única vez, EXCLUSIVAMENTE no sistema da Nota Fiscal Paulista, nos termos dos artigos 4º e 9º do Decreto 53.085/2008. Portanto, não há previsão legal para apresentar a manifestação no Posto Fiscal.

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

​Para apresentar a justificativa da reclamação feita pelo consumidor, o fornecedor não está obrigado a anexar os documentos; porém, é conveniente que sejam fornecidas todas as informações que possam convencer o consumidor a aceitar a justificativa apresentada e arquivar a reclamação.

A mesma orientação deve ser seguida no caso de denúncia.

Procedimentos

​1) Registrada a reclamação, o fornecedor da mercadoria, bem ou serviço será comunicado, por meio de mensagem eletrônica (e-mail) ou por via postal, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de envio da comunicação, manifestar-se sobre a reclamação apresentada pelo consumidor.

2) Esta manifestação poderá ser feita uma única vez e exclusivamente no sistema da Nota Fiscal Paulista, não havendo outro meio de registrar sua justificativa. 

3) Após visualizar a reclamação, o fornecedor poderá tomar as providências necessárias para regularizar a situação. Na maioria das vezes a reclamação decorre de falta de envio de arquivo ou de algum erro na digitação da nota fiscal no sistema da Nota Fiscal Paulista; nestes casos é necessário enviar ou corrigir os arquivos, conforme procedimentos descritos no Manual do Contribuinte e Contabilista da NFP.

4) Após tomar os procedimentos necessários para regularizar os arquivos digitais enviados no sistema da NFP, o fornecedor da mercadoria, ou seu contador, deverá apresentar sua justificativa, informando se a situação foi regularizada ou por qual motivo entende que ela não procede.

​5) Caso o consumidor reclamante não aceite a justificativa apresentada e decida formalizar uma denúncia, o fornecedor será comunicado, por meio de mensagem eletrônica (e-mail) ou por via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de envio da comunicação, manifestar-se sobre a denúncia apresentada. 

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