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Guia do usuário - Reclamações/Denúncias - Consumidor

Informações

Local

​O registro da reclamação ou da denúncia pode ser efetuado por meio da internet na página da Nota Fiscal Paulista ou pessoalmente em postos de atendimento da Fundação PROCON, postos de atendimento de PROCON’s municipais a ela conveniados, e Postos Fiscais.

Independente do meio em que for efetuada a reclamação, o consumidor deverá se cadastrar previamente no sistema da Nota Fiscal Paulista.

Taxa

​Não há taxa. 

Documentos

Para fazer o registro da reclamação, o consumidor não está obrigado a anexar os documentos de compra que a amparam. Esta obrigatoriedade só passa a existir a partir da formalização de uma denúncia, mas é aconselhável que eles sejam anexados logo na fase da reclamação, a fim de facilitar a regularização do registro.

Para a instrução da denúncia são necessários os seguintes documentos:

  • Falta de emissão de documento fiscal: cópia de documento que comprove a aquisição ou seu comprovante de pagamento.

  • Demais hipóteses: cópia do documento fiscal (nota fiscal ou cupom fiscal) emitido pelo fornecedor.

Procedimentos

​1) A reclamação poderá ser registrada pelo consumidor até o 15º dia do segundo mês subseqüente à data da compra, nas seguintes hipóteses:

  • Falta de emissão do documento fiscal;

  • Recusa do fornecedor em indicar o CPF/CNPJ do consumidor no documento fiscal;

  • Falta de registro eletrônico de documento fiscal;

  • Divergência de dados entre o documento fiscal emitido e seu registro eletrônico. Após este prazo não será mais possível efetuar a reclamação.

2) Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor:

2.1) se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.

2.2) se o fornecedor NÃO apresentar justificativa, a partir do 20º até o 30º dia contado da data do registro da reclamação 


 

 

3) Decorrido este prazo, sem que haja manifestação do consumidor, a reclamação é arquivada automaticamente pelo sistema, não podendo ser convertido em denúncia.

4) Caso deseje efetuar a denúncia pessoalmente, o consumidor deve apresentar cópia da documentação relacionada no item “Documentos”, quando do comparecimento ao posto de atendimento.

5) Caso a denúncia seja efetuada via internet e o denunciante não possua meios para anexar cópia digital dos documentos que a instruem, ele deverá, no prazo de 10 dias, contados da data em que a denúncia foi efetuada, apresentar o comprovante a um dos locais de atendimento. 

6) Não terá validade para fins de instrução da denúncia, documentos que apresentarem rasura ou conteúdo ilegível.

7) O passo a passo do registro de uma reclamação pode ser obtido no Manual do Sistema de Reclamações. 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

O registro da reclamação pode ser feito em poucos minutos.

O resultado da reclamação irá variar para cada caso, a depender de sua complexidade e/ou profundidade da ação fiscal que poderá gerar.