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Guia do usuário - Transmissão de Arquivos REDF fora do Prazo

Informações

Local

​Em qualquer Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.

 

Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, no link a seguir:

http://senhafacil.com.br/agendamento/

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

  • Requerimento de registro do arquivo fora do prazo (denúncia espontânea) assinado pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado; 

  • Informar no requerimento o período de emissão e o modelo dos documentos fiscais que não foram registrados eletronicamente no prazo na Sefaz; 

  • Original e cópia de documento que permita a comprovação da identidade do signatário do pedido (RG, CNH); 

  • Procuração (original e cópia) outorgando poderes ao signatário, se for o caso; e Arquivo digital - obrigatório somente no caso de inclusão de REDF de Cupom Fiscal. 

Procedimentos

​O protocolo deve estar instruído com os devidos elementos comprobatórios e deve ser realizado antes de qualquer procedimento administrativo ou ​​medida de fiscalização relacionada com a infração. 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​30 dias.