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Mais informações/Multas/Renainf

RENAINF - Registro Nacional de Infrações de Trânsito é um sistema coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado, bem como permite o registro das infrações impostas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, independente da vinculação de registro do veículo. Esse sistema possibilita que o órgão autuador tenha os dados necessários para notificar o proprietário do veículo sobre a infração cometida e sobre a respectiva penalidade, e vincular os débitos existentes no DETRAN de registro do veículo.


Exemplificando: um condutor, cujo veículo está registrado no Estado de São Paulo, comete uma infração no Estado de Goiás. O órgão autuador de Goiás, por meio do RENAINF, consegue notificar o proprietário do veículo e garantir que esta multa seja cobrada, cumprindo o que determina o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Assim como as demais multas por infração à legislação de trânsito, as multas RENAINF existentes e vinculadas ao veículo registrado neste Estado devem ser recolhidas previamente para possibilitar o pagamento da taxa de licenciamento, de transferência ou outra que implique o serviço de transferência e emissão do CRV - Certificado de Registro do Veículo ou licenciamento e emissão do CRLV - Certificado de Registro ou Licenciamento do Veículo.​


Os valores bem como outras informações (local, data, órgão autuador, etc.) das multas RENAINFs estão disponíveis para consulta aqui, digitando o número do Renavam do veículo e CPF/CNPJ do proprietário. 

​As multas RENAINFs impostas a veículos registrados no DETRAN/SP poderão ser pagas nas instituições bancárias credenciadas e integrantes da Rede Arrecadadora de Tributos Estaduais e que aderiram ao Sistema de Cobrança RENAINF/SP. Veja a relação de bancos autorizados a receber aqui​). 

Nesses casos, o pagamento deve ser efetuado diretamente nos bancos pelo número do RENAVAM do veículo registrado neste Estado. Cada transação RENAINF permite o recolhimento de até 10 (dez) multas (pagamento por lote). As multas que excederem esse limite (dez) poderão ser recolhidas por meio de nova transação, seja por lote ou individualizadas.

Essas multas não podem​ ser pagas por meio de Guia MILT.

O órgão autuador de trânsito é o responsável pela inclusão bem como pela baixa da multa no Sistema RENAINF.

Efetuado o pagamento pelo Sistema RENAINF o órgão de trânsito arrecadador encaminha, até o dia seguinte ao da data de arrecadação, a informação de pagamento da multa RENAINF ao DENATRAN que providencia a respectiva baixa e informe ao órgão autuador.

O órgão autuador deverá providenciar a baixa da multa no Sistema RENAINF caso o pagamento ocorra por meio de documento próprio de arrecadação.