Mais informações/Juros e Acréscimos Moratórios

Quando o IPVA não é pago dentro do prazo de vencimento (cota única ou parcelado), passa a sofrer a incidência de acréscimos moratórios e juros.

Quando não há pagamento de qualquer uma das parcelas dentro do prazo de vencimento considera-se rompido o parcelamento. Nesta ocorrência, é cobrado o IPVA integral, sem o desconto, com acréscimos legais calculados a partir de fevereiro (vencimento da cota única) até a data do efetivo pagamento, sendo abatidos os valores já recolhidos.

Acréscimos Moratórios

O imposto não recolhido no prazo determinado estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.

Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.

Juros

O montante do imposto recolhido fora do prazo de vencimento fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, ao maior valor entre 1% (um por cento) e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.

Os juros equivalerão a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.

Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.

A Secretaria da Fazenda divulga, mensalmente, tabela com os juros acumulados para cálculo do IPVA.

Os juros serão calculados sobre os acréscimos moratórios e também sobre os valores das penalidades.

Os encargos previstos são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.

Base legal: Lei nº 13.296/2008, artigos 27 a 29