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Guia do Usuário/Retificação/Documento de Arrecadação

Informações

Local

​Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Acesse o  SIVEI - Sistema de Veículos.

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

Taxa de Retificação de Recolhimento de ICMS, IPVA, ITCMD e outros do Anexo I, Capítulo III da Lei Estadual 15.266/2013 no valor de 3,3 Ufesp's, devida por documento a ser retificado.

Documentos

  1. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) frente e verso;

  2. Original e cópia do comprovante de pagamento do IPVA;

  3. Comprovante de pagamento da taxa recolhida por meio de DARE, no código de receita 1648 –  Taxa de Retificação de Recolhimento de ICMS, IPVA, ITCMD e outros;

  4. Cópia da Nota Fiscal da compra do veículo autenticada pelo fisco (em caso de veículo novo);

  5. Cópia do documento pessoal;

  6. Procuração (caso necessário);​

Procedimentos

Pagar a taxa devida por meio de DARE, emitida no Ambiente de Pagamentos, selecionando em Emissão de DARE / Demais Receitas :

Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda e Planejamento;

Serviço: 1648 – Taxa de Retificação de Recolhimento de ICMS, IPVA, ITCMD e outros.

Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos  no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo.

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Retificação de Documento de Arrecadação do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

29 dias.*

*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 130 pedidos de retificação de GARE de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (29,16153846 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.