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Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Pagamento Indevido

ATENÇÃO: A restituição do IPVA quando houver pagamento a maior, em duplicidade ou outro motivo (inclusive nos casos previstos na Lei nº 17.267, de 9.7.2020 e
Resolução SFP nº 58/2020) será eletrônica e deverá ser sacada junto às agências do Banco do Brasil, mediante a apresentação dos seguintes documentos junto ao banco:

I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, com o número do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

II - Documentos de identidade (Registro Geral - RG) e do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembléia Geral com a identificação do responsável legal, quando se tratar de pessoa jurídica, que será retida e arquivada pelo banco, documento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa e documentos pessoais do signatário;

IV - Cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de "leasing" e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído, que serão retidos e arquivados pelo banco, e documentos de identificação do arrendatário, conforme incisos II e III

V- Instrumento de mandato, público ou particular, quando o interessado se fizer representar, que será retido e arquivado pela instituição bancária.

No ato da restituição o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado pela instituição bancária.

Não se constatando no "Sistema de Restituição Eletrônica" pagamento indevido, a maior que o devido ou, verificada divergência relativa a valores, o interessado deverá proceder conforme orientações a seguir.

Observações:

A restituição do imposto será feita a quem prove haver assumido o encargo financeiro ou estar por este expressamente autorizado a reavê-lo, no caso de transferência do crédito a terceiro.
O pedido efetuado por outra pessoa que não comprove a situação descrita no parágrafo anterior somente será aceito mediante apresentação de escritura pública, alvará judicial ou outro documento que comprove ser o requerente titular de direito à restituição do imposto, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos previstos abaixo.

Informações

Local

Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo.

Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessand o o link do Sistema de Agendamento

Taxa

Não há.

Documentos

Preencher e apresentar o Pedido de Restituição, em 2 (duas) vias, assinado, com sua identificação e contendo, ainda, o CEP informado com 8 (oito) dígitos;
Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM;
Certidão de pagamento original nos casos de extravio de comprovante de pagamento;
Cópia do documento de identidade (RG) do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;
Cópia do CPF do requerente, de seu procurador ou do representante legal da empresa;
Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;
Cópia do Contrato Social da empresa, se pessoa jurídica;
Original do Instrumento Particular de Procuração, quando a solicitação for feita por procurador, observando-se a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual N.º 2.144/79;
Se for o caso, escritura pública ou alvará judicial;
Outros documentos julgados necessários pelo interessado ou solicitados pela autoridade fiscal que comprovem o alegado;

Todas as cópias de documentos acima exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

Procedimentos

Comparecer ao Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo de posse dos documentos acima mencionados.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

102 dias.*

*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 98 protocolos de pedidos de restituição de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (101,9285714 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.