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Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Pagamento Indevido

Informações

Local

Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento  ou Unidade do Poupatempo.

Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessand o o link do Sistema de Agendamento

Taxa

Não há.

Documentos

  1. Preencher e apresentar o Pedido de Restituição, em 2 (duas) vias, assinado, com sua identificação e contendo, ainda, o CEP informado com 8 (oito) dígitos;

  2. Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM;

  3. Certidão de pagamento original nos casos de extravio de comprovante de pagamento;

  4. Cópia do documento de identidade (RG) do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;
  5. Cópia do CPF do requerente, de seu procurador ou do representante legal da empresa;

  6. Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;

  7. Cópia do Contrato Social da empresa, se pessoa jurídica;

  8. Original do Instrumento Particular de Procuração, quando a solicitação for feita por procurador, observando-se a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual N.º 2.144/79;

  9. Se for o caso, escritura pública ou alvará judicial;

  10. Outros documentos julgados necessários pelo interessado ou solicitados pela autoridade fiscal que comprovem o alegado;

Todas as cópias de documentos acima exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

Procedimentos

​Comparecer ao Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento  ou Unidade do Poupatempo de posse dos documentos acima mencionados.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

102 dias.*

*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 98 protocolos de pedidos de restituição de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (101,9285714 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.