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Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Pagamento Indevido

Informações

Local

Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento  ou Unidade do Poupatempo.

Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessando o link do Sistema de Agendamento

Taxa

Não há.

Documentos

Documentação necessária para solicitar a restituição no Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento  ou Unidade do Poupatempo

  1. Preencher e apresentar o Pedido de Restituição, em 2 (duas) vias, assinado, com sua identificação e contendo, ainda, o CEP informado com 8 (oito) dígitos;

  2. O comprovante do pagamento a ser restituído;

  3. A declaração de cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP expedida pela JARI/Detran, quando se tratar de multa por infração à legislação de trânsito aplicada pelo Detran ou município conveniado paulista que não promover privativamente a arrecadação de suas multas;

  4. Contrato social ou ata da Assembleia Geral com identificação do responsável legal, tratando-se de proprietário pessoa jurídica;

  5. Contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber;

  6. Cédula de identidade ou documento equivalente do solicitante;

  7. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF do solicitante;

  8. Instrumento de procuração, escritura pública ou alvará judicial, conforme aplicável, para pedido efetuado por terceiro;

  9. No caso do requerimento ser submetido por despachante ou seu preposto, seus dados deverão constar no pedido além dos documentos previstos acima.


Documentação necessária para receber o valor da restituição junto à instituição bancária:

  1. Proprietário Pessoa Física:

    1. Original da cédula de identidade ou documento equivalente

    2. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF

  2. Representante de Proprietário Pessoa Jurídica

    1. cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral com a identificação do responsável legal, que será retida e arquivada pela instituição bancária

    2. original da cédula de identidade ou documento equivalente do signatário

Quando for o caso:

  1. de representante legal, do instrumento que conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;

  2.  de leasing, de cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído, que serão retidos e arquivados na instituição bancária e documentos de identificação do arrendatário, conforme incisos I e II;

  3. da escritura pública ou do alvará judicial.

Todas as cópias de documentos acima exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

Procedimentos

​Comparecer ao Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento  ou Unidade do Poupatempo de posse dos documentos acima mencionados.

Favor verificar a necessidade de agendamento no Postos Fiscal antes do comparecimento na unidade, acessand o o link do Sistema de Agendamento

Tempo aproximado de conclusão do serviço

102 dias.*

*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 98 protocolos de pedidos de restituição de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (101,9285714 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.