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Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Furto ou Roubo

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o  SIVEI - Sistema de Veículos.​

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

Não há.

Documentos

O valor da restituição deverá ser recebido diretamente junto à instituição bancária, mediante a apresentação:

  1. pelo proprietário pessoa física:

    1.  do original da cédula de identidade ou documento equivalente;

    2. do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;

  2. pelo representante em se tratando de proprietário pessoa jurídica:

    1. de cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral com a identificação do responsável legal, que será retida e arquivada pela instituição bancária;

    2. do original da cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;

  3. além dos documentos previstos acima, quando for o caso:

    1. de representante legal, do instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;

    2. de leasing, de cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído, que serão retidos e arquivados no estabelecimento bancário;

    3. da escritura pública ou do alvará judicial.

 

Para solicitar a restituição não disponibilizada automaticamente na instituição bancária:

  1. Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM;

  2. Certidão de pagamento original nos casos de extravio de comprovante de pagamento;

  3. Boletim de ocorrência comprobatório do furto ou roubo;

  4. Certidão de baixa do veículo, no caso de baixa permanente no Cadastro de Veículos do Detran/SP;

  5. Cópia do documento de identidade (RG) do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;

  6. Cópia do CPF do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;

  7. Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;

  8. Cópia do Contrato Social da empresa, se pessoa jurídica;

  9. Original do Instrumento Particular de Procuração, quando a solicitação for feita por procurador, observando-se a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual N.º 2.144/79;

  10. Se o veículo for objeto de contrato de arrendamento mercantil (Leasing), apresentar o respectivo Contrato de Arrendamento e procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído;

  11. Se for o caso, escritura pública ou alvará judicial;

  12. Quando se tratar de requerente que não conste como proprietário do veículo e que não atue como representante do proprietário, serão solicitados documentos que comprovem ser o interessado o titular do direito à restituição do imposto

  13. Outros documentos julgados necessários pelo interessado ou solicitados pela autoridade fiscal que comprovem o alegado.

Procedimentos

​Para solicitar a restituição não disponibilizada automaticamente no Banco do Brasil, acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo acesse o link  SIVEI - Sistema de Veículos.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

102 dias.*


*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 98 protocolos de pedidos de restituição de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (101,9285714 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.