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Guia do Usuário/Restituição/IPVA - Furto ou Roubo

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

Taxa

Não há.

Documentos

O valor da restituição deverá ser recebido diretamente no Banco do Brasil, mediante a apresentação:

  1. pelo proprietário pessoa física:
    1. de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
    2. do original da cédula de identidade ou documento equivalente;
  2. pelo representante em se tratando de proprietário pessoa jurídica:
    1. de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
    2. de cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembléia Geral;
    3. do original da cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;
  3. além dos documentos previstos acima, quando for o caso:
    1. de representante legal, do instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;
    2. de leasing, de cópia do contrato de arrendamento mercantil e de procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído, que serão retidos e arquivados no estabelecimento bancário;
    3. da escritura pública ou do alvará judicial.

 

Para solicitar a restituição não disponibilizada automaticamente no Banco do Brasil:

  1. Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM;
  2. Certidão de pagamento original nos casos de extravio de comprovante de pagamento;
  3. Boletim de ocorrência comprobatório do furto ou roubo;
  4. Certidão de baixa do veículo, no caso de baixa permanente no Cadastro de Veículos do Detran/SP;
  5. Cópia do documento de identidade (RG) do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;
  6. Cópia do CPF do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa;
  7. Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica;
  8. Cópia do Contrato Social da empresa, se pessoa jurídica;
  9. Original do Instrumento Particular de Procuração, quando a solicitação for feita por procurador, observando-se a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual N.º 2.144/79;
  10. Se o veículo for objeto de contrato de arrendamento mercantil (Leasing), apresentar o respectivo Contrato de Arrendamento e procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído;
  11. Se for o caso, escritura pública ou alvará judicial;
  12. Quando se tratar de requerente que não conste como proprietário do veículo e que não atue como representante do proprietário, serão solicitados documentos que comprovem ser o interessado o titular do direito à restituição do imposto
  13. Outros documentos julgados necessários pelo interessado ou solicitados pela autoridade fiscal que comprovem o alegado.

Procedimentos

​Para solicitar a restituição não disponibilizada automaticamente no Banco do Brasil, acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

102 dias.*


*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 98 protocolos de pedidos de restituição de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (101,9285714 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.