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Guia do Usuário/Contestação ao Lançamento

Informações

Local

  1. ​Repartição fiscal indicada na Comunicação de Lançamento do IPVA.
    1. ​Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessando o link do Sistema de Agendamento.
  2. Para Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas com certificado digital, o pedido pode ser feito pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET)

Taxa

​Não há.

Documentos


Atenção usuários com Certificado Digital: a lista de documentos exigidos no SIPET pode ser diferente da que é apresentada a seguir. Para acessá-la, favor consultar o sistema.

  1. Preencher e apresentar o Pedido de Contestação ao Lançamento do IPVA, em 2 (duas) vias, assinado e contendo:
    1. A autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação;
    2. O nome, a qualificação e o endereço do interessado ou signatário;
    3. A identificação do lançamento contestado;
    4. A identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;
    5. As razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.
  2. Comprovante de identificação do signatário:
    1. Para pessoa física - cópia do RG (ou equivalente)
    2. Para pessoa jurídica - cópia do Contrato Social ou Ata da Assembleia Geral além de cópia do RG do signatário (ou equivalente);
    3. Quando o pedido não for efetuado pelo próprio interessado, apresentar procuração. Ademais deve ser apresentado documento de identidade do outorgante para conferência da Identidade, salvo nos casos de firma reconhecida ou procuração pública.
  3. Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; 
  4. Comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso;
  5. Demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida

Todas as cópias de documentos acima exigidas deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

Procedimentos

​O interessado deve reunir a documentação e protocolizar o pedido na repartição fiscal indicada na notificação de lançamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação de lançamento.

Considera-se interessado para apresentação da contestação, o contribuinte, o responsável, ou qualquer outra pessoa que demonstre legítimo interesse em contestar o lançamento.

Considera-se efetuada a notificação de lançamento:

  1. na data de sua publicação no Diário Oficial;
  2. no terceiro dia útil posterior ao seu envio, quando efetuada por meio eletrônico;
  3. na data da ciência, quando efetuada pessoalmente;
  4. no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada.

Tempo aproximado de conclusão do serviço