Você está em: Início > Serviços > IPVA > Guia do Usuário/Isenção/Transporte Escolar Pesquisa de Opinião Hidden Guia do Usuário/Isenção/Transporte Escolar Guia do Usuário/Isenção/Transporte Escolar Procedimento destinado a atender pedidos de isenção do IPVA formulado por proprietários de veículos empregados exclusivamente no transporte escolar, nos termos da legislação vigente.PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO: Veículo novo: Até 30 dias após a data de emissão da nota fiscal;Veículo usado: Até o fim do ano anterior ao da vigência da isenção (exemplo: se o benefício é para 2017, o pedido deve ser protocolado até o último dia útil de 2016);Veículo que já possuía isenção: Até 30 dias após o fim da vigência do benefício anterior.Demais prazos: Artigo 3° da Portaria CAT n° 27/2015. Informações Local Conteúdo da seção Local HTMLServiço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o link do SIVEI - Sistema de Veículos. Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação. Taxa Conteúdo da seção Taxa HTMLNão há. Documentos Conteúdo da seção Documentos HTMLCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso );Tratando-se de veículo novo: entregar também cópia da Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo;Cédula de Identidade, CPF e/ou CNPJ, conforme o caso;Autorização de Transporte de Escolares emitida pelo DETRAN/SP;Comprovação de inscrição do proprietário do veículo e da licença do veículo (quando couber no caso da licença) no cadastro da Prefeitura Municipal do local onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo;Declaração de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar;Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com benefício.Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária. Procedimentos Conteúdo da seção Procedimentos HTMLAcessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São PauloO acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista. Após acessar o sistema:Selecionar "Novo Requerimento".Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos. Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML58 dias.Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.