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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Guia do Usuário/Isenção/Transporte Escolar

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos


  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso );
  2. Tratando-se de veículo novo: entregar também cópia da Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo;
  3. Cédula de Identidade, CPF e/ou CNPJ, conforme o caso;
  4. Autorização de Transporte de Escolares emitida pelo DETRAN/SP;
  5. Comprovação de inscrição do proprietário do veículo e da licença do veículo (quando couber no caso da licença) no cadastro da Prefeitura Municipal do local onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo;
  6. Declaração de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar;
  7. Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com benefício.
  8. Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.
 

Procedimentos

 

 

​Acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​ 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.


Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.

Orientações do Atendente

PROCEDIMENTOS DO ATENDIMENTO NO PF OU CPA

  1. Conferir a documentação entregue e verificar se o formulário está devidamente preenchido e assinado;
  2. Ocorrendo a falta de documentos ou insuficiência de informações, proceder a devolução da documentação e do formulário ao interessado, indicando as irregularidades a serem sanadas;
  3. Constatada a regularidade dos documentos e do formulário ou caso o contribuinte insista em protocolar o pedido com documentos irregulares*, protocolar o requerimento conforme descrito adiante; devolver a 2ª via do requerimento junto com o protocolo ao interessado;
    (*) Anotar o fato no complemento de assunto do protocolo e preencher o quadro NOTIFICAÇÃO do formulário.
  4. Consultar e imprimir o cadastro do veículo nos sistemas DHEA e DHFA;
  5. Encaminhar para o setor responsável pelo serviço na Retaguarda.

Informações Adicionais do Protocolo

SERVIÇO: Isenção de IPVA

PROTOCOLO: GDOC

Espécie de Documento: Expediente

Tipo de Documento: Requerimento

Assunto: Tributário/IPVA/Processo de pedido de isenção de tributos - 18.02.02.75

Complemento de assunto: Transporte Escolar - Placa xxxx, Renavam XXXXXXXXX - a partir de XX/XX/XXXX (se o veículo já circular)

Situação: A pedido

Orientações Retaguarda

​O setor responsável pelo serviço na Retaguarda executará o processo administrativo determinado pela Portaria CAT 27/2015, de 26/02/2015.

Dicas:

  • A Consulta débitos de IPVA vencidos e não pagos é feita no sistema DHEA.3.8.

  • A inclusão do despacho de decisão deve ser feita no sistema DHFA.1.2.1.