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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Guia do Usuário/Isenção/Transporte Escolar

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos


  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso );
  2. Tratando-se de veículo novo: entregar também cópia da Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo;
  3. Cédula de Identidade, CPF e/ou CNPJ, conforme o caso;
  4. Autorização de Transporte de Escolares emitida pelo DETRAN/SP;
  5. Comprovação de inscrição do proprietário do veículo e da licença do veículo (quando couber no caso da licença) no cadastro da Prefeitura Municipal do local onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo;
  6. Declaração de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar;
  7. Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com benefício.
  8. Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.
 

Procedimentos

 

 

​Acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​ 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.


Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.