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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Guia do Usuário/Isenção/Transporte Escolar

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.

 

Havendo impedimento para utilização do meio eletrônico, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos


  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso );
  2. Tratando-se de veículo novo: entregar também cópia da Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo;
  3. Cédula de Identidade, CPF e/ou CNPJ, conforme o caso;
  4. Autorização de Transporte de Escolares emitida pelo DETRAN/SP;
  5. Comprovação de inscrição do proprietário do veículo e da licença do veículo (quando couber no caso da licença) no cadastro da Prefeitura Municipal do local onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo;
  6. Declaração de que o veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar;
  7. Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com benefício.
  8. Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.
 

Procedimentos

​Acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​ 

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.


Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.

Orientações do Atendente

PROCEDIMENTOS DO ATENDIMENTO NO PF OU CPA

  1. Conferir a documentação entregue e verificar se o formulário está devidamente preenchido e assinado;
  2. Ocorrendo a falta de documentos ou insuficiência de informações, proceder a devolução da documentação e do formulário ao interessado, indicando as irregularidades a serem sanadas;
  3. Constatada a regularidade dos documentos e do formulário ou caso o contribuinte insista em protocolar o pedido com documentos irregulares*, protocolar o requerimento conforme descrito adiante; devolver a 2ª via do requerimento junto com o protocolo ao interessado;
    (*) Anotar o fato no complemento de assunto do protocolo e preencher o quadro NOTIFICAÇÃO do formulário.
  4. Consultar e imprimir o cadastro do veículo nos sistemas DHEA e DHFA;
  5. Encaminhar para o setor responsável pelo serviço na Retaguarda.

Informações Adicionais do Protocolo

SERVIÇO: Isenção de IPVA

PROTOCOLO: GDOC

Espécie de Documento: Expediente

Tipo de Documento: Requerimento

Assunto: Tributário/IPVA/Processo de pedido de isenção de tributos - 18.02.02.75

Complemento de assunto: Transporte Escolar - Placa xxxx, Renavam XXXXXXXXX - a partir de XX/XX/XXXX (se o veículo já circular)

Situação: A pedido

Orientações Retaguarda

​O setor responsável pelo serviço na Retaguarda executará o processo administrativo determinado pela Portaria CAT 27/2015, de 26/02/2015.

Dicas:

  • A Consulta débitos de IPVA vencidos e não pagos é feita no sistema DHEA.3.8.

  • A inclusão do despacho de decisão deve ser feita no sistema DHFA.1.2.1.