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Guia do Usuário/Isenção/Ônibus ou Microônibus Empregado no Transporte Urbano ou Metropolitano

Informações

Local

 

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o link do SIVEI - Sistema de Veículos

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos


  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso );
  2. Tratando-se de veículo novo: entregar também Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo;
  3. Cédula de Identidade, CPF e/ou CNPJ, conforme o caso;
  4. Conforme o caso:
    1. Caso se trate de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros, prestado na Região Metropolitana de São Paulo (Regulamentado pelo Decreto Estadual 24.675 de 30/01/1986), apresentar o vigente termo relativo à permissão ou a autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
    2. Caso se trate de transporte intermunicipal regular de passageiros, com o mesmo tipo de ônibus e com as mesmas características do transporte coletivo urbano (Regulamentado pelo Decreto Estadual 29.313 de 12/05/1989),  o termo relativo à concessão ou permissão ou do documento fornecido pelo órgão público competente que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros, do certificado de registro e da relação dos veículos, emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela  ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) ou outro órgão autorizado a emiti-los;
    3. Caso se trate de serviço de transporte metropolitano de passageiros regulamentado pelo Decreto Estadual 19.835 de 29/10/1982, juntar também o vigente certificado de registro, e da relação de veículos registrados perante a Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
    4. Caso se trate de serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse metropolitano (Regulamentado pelo Decreto Estadual 29.912 de 12/05/1989) , declaração subscrita pelo requerente, sob as penas da lei, discriminando os veículos empregados exclusivamente na modalidade de fretamento contínuo, juntar também o vigente certificado de registro, e da relação de veículos, emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela  ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) ou outro órgão autorizado a emiti-los;
  5. Documento fornecido pelo órgão público municipal competente que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros ou por outro órgão competente, nos demais casos;
  6. Se referir-se a propriedade de pessoa física motorista autônomo, declaração de que não possui outro veículo com o benefício.
  7. Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar o contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.

Procedimentos

Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.


Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunid​ade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.