Você está em: Início > Serviços > IPVA > Guia do Usuário / Isenção / Ônibus ou Microônibus de Transporte Regular Urbano, Metropolitano ou Intermunicipal Pesquisa de Opinião Hidden Guia do Usuário / Isenção / Ônibus ou Microônibus de Transporte Regular Urbano, Metropolitano ou Intermunicipal Guia do Usuário / Isenção / Ônibus ou Microônibus de Transporte Regular Urbano, Metropolitano ou Intermunicipal Pedido de Insenção de IPVAPara Ônibus ou Micro-ÔnibusUtilizados em Transporte RegularDevo fazer este pedido se :Sou uma empresa ou pessoa física que exerce atividade de serviço de transporte regular de passageiros, com abrangência urbana, metropolitana ou intermunicipal, e Para o serviço de transporte intermunicipal, os veículos têm características urbanas, ou seja, há cobrança de passagens no interior do veículo, paradas efetuadas em pontos e abrigos dispostos ao longo do trajeto, utilização de veículos tipo ônibus urbano convencional com portas independentes para embarque e desembarque, assentos não numerados e é permitido o transporte de passageiros em pé Desejo ter isenção de IPVA para esses veículos (ônibus e micro-ônibus)Se desejar consultar a legislação:Transporte regular Metropolitano - Decreto Estadual 24.675 de 1986Transporte regular Intermunicipal- Decreto Estadual 29.913 de 1989Se ainda restam dúvidas em qual tipo de transporte o seu serviço se enquadra (Fretamento contínuo ou transporte regular) e qual a abrangência do serviço (urbano, metropolitano ou Intermunicipal), visite nossa página de Perguntas Frequentes.Atenção ao Prazo:Tipo de veículoPrazo para a apresentação do pedidoZero KMAté 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal. A Isenção vale para o mesmo ano.UsadoAté o fim do ano, para obter a isenção do próximo anoJá possui isenção Até 30 dias após o término do benefício anterior Importados, adquiridos em leilão, não fabricados em série e chassi + carroceria Consulte Artigo 3° da Portaria CAT n° 27/2015 Informações Local Conteúdo da seção Local HTML Este pedido de isenção deve ser feito no Sistema de Veículos – SIVEI. Taxa Conteúdo da seção Taxa HTMLNão há. Documentos Conteúdo da seção Documentos HTML1.Certificado de registro do Veículo (CRV, CRLV, e-CRV, e-CRLV) 2.Nota Fiscal ou DANFE – se for veículo zero Km 3.Cédula de Identidade e CPF do proprietário 4.Se o proprietário for pessoa física motorista autônomo: 4.1. Declaração de que não possui outro veículo com o benefício. 5.CNPJ da empresa de ônibus 6.Nos casos de transporte regular metropolitano (Decreto Estadual 24.675): 6.1. Declaração expedida pela Secretaria de Transporte Metropolitanos autorizando ou permitindo a operação do serviço de transporte regular de passageiros 7.Nos casos de transporte regular intermunicipal (Decreto estadual 29.913): 7.1. Termo de Permissão emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los; e 7.2. Certificado de registro 7.3. Relação dos veículos com permissão de realizar o serviço de transporte emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp ou outro órgão autorizado a emiti-los 8.Nos casos de transporte regular urbano: 8.1. Declaração concedendo, permitindo ou autorizando a operação do serviço de transporte coletivo pela Prefeitura ou outro órgão autorizado a emiti-lo. 9.Nos casos de o veículo possuir arrendamento ou alienação fiduciária em garantia: 9.1. contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária ATENÇÃO: Verifique com cuidado todos os documentos necessários ao seu pedido e faça o “upload” no sistema Sivei conforme solicitado. A falta de documentos pode causar atraso na conclusão do pedido ou indeferimento (não sucesso) do pedido. Procedimentos Conteúdo da seção Procedimentos HTMLAcesse o Sistema de Veículos - SIVEI Clique em “Novo Pedido” Para :3.1Transporte Regular Metropolitano selecionar no SIVEI: Prestadora de serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros regulamentado pelo decreto estadual 24.675 de 30/01/19863.2 Transporte Regular Intermunicipal selecionar no SIVEI: Prestadora de serviço de transporte coletivo suburbano de passageiros regulamentado pelo decreto estadual 29.913 de 12/05/19893.3 Transporte regular urbano (abrangência municipal) selecionar no SIVEI:Prestadora de Outros Serviços de Transporte Coletivo de PassageirosPreencha os dados solicitados Anexe os documentos solicitados Após análise do pedido você receberá um e-mail se o pedido de isenção do IPVA foi deferido (teve sucesso) ou indeferido (não teve sucesso). Fique atento ao seu e-mail! Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML58 dias.Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.