Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Guia do Usuário/Isenção/Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.​

 

Havendo impedimento para utilização do meio eletrônico, solicitar presencialmente no Posto Fiscal ou Central de Pronto Atendimento.

 

Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, no endereço http://senhafacil.com.br/agendamento/

Taxa

​Não há.

Documentos


  1. Se o veículo for novo e possuir isenção de ICMS:

    1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso, ou na sua falta, Formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo

    2. Cédula de Identidade do Requerente

    3. CPF do Requerente

    4. Nota Fiscal ou DANFE de aquisição do veículo

    5. Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso

    6. Documento que comprove a representação legal, se for o caso

  2. Se o veículo for novo e não possuir isenção de ICMS:

    1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso, ou na sua falta, Formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo

    2. Cédula de Identidade do Requerente

    3. CPF do Requerente

    4. Nota Fiscal ou DANFE de aquisição do veículo

    5. Laudo de Avaliação na forma  dos Anexos IIIIV​ e V da Portaria CAT nº 18/2013, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS

    6. Declaração do serviço médico privado do Sistema único de Saúde (SUS) na forma do Anexo XI da Portaria CAT nº 18/2013, quando​ o Laudo de Avaliação for assinado por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS

    7. Carteira Nacional de Habilitação CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo

    8. Carteira Nacional de Habilitação CNH de até três condutores autorizados a dirigir o veículo, caso a pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, não seja a condutora do veículo

    9. Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso

    10. Documento que comprove a representação legal, se for o caso

  3. Se o veículo for usado:

    1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso

    2. Cédula de Identidade do Requerente

    3. CPF do Requerente

    4. Laudo de Avaliação na forma dos Anexos III, IV​ e V da Portaria CAT nº 18/2013, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS

    5. Declaração do serviço médico privado do Sistema único de Saúde (SUS) na forma do Anexo XI da Portaria CAT nº 18/2013, quando o Laudo de Avaliação for assinado por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS

    6. Carteira Nacional de Habilitação CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo

    7. Carteira Nacional de Habilitação CNH de até três condutores autorizados a dirigir o veículo, caso a pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, não seja a condutora do veículo

    8. Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso

    9. Documento que comprove a representação legal, se for o caso

  4. ​​Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.

Procedimentos

Solicitação por meio eletrônico

 

​​Acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar Novo Requerimento.

  2. Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para taxista ou pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

 

 

Solicitação presencial

  1. Preencher e apresentar o Pedido de Reconhecimento de Imunidade, Concessão de Isenção, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo, em 2 (duas) vias, assinado, com sua identificação e contendo, ainda, o CEP informado com 8 (oito) dígitos;

  2. Comparecer ao local de atendimento, de posse dos documentos acima mencionados.

Atenção: Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópia com o respectivo original, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.

 

Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.

Orientações do Atendente

PROCEDIMENTOS DO ATENDIMENTO NO PF OU CPA

  1. Conferir a documentação entregue e verificar se o formulário está devidamente preenchido e assinado;
  2. Ocorrendo a falta de documentos ou insuficiência de informações, proceder a devolução da documentação e do formulário ao interessado, indicando as irregularidades a serem sanadas;
  3. Constatada a regularidade dos documentos e do formulário ou caso o contribuinte insista em protocolar o pedido com documentos irregulares*, protocolar o requerimento conforme descrito adiante; devolver a 2ª via do requerimento junto com o protocolo ao interessado;
    (*) Anotar o fato no complemento de assunto do protocolo e preencher o quadro NOTIFICAÇÃO do formulário.
  4. Consultar e imprimir o cadastro do veículo nos sistemas DHEA e DHFA;
  5. Encaminhar para o setor responsável pelo serviço na Retaguarda.

Lembrete: Conforme Ofício DEAT-G 36/2015, o contribuinte não deve ser notificado a apresentar o laudo médico emitido pelo DETRAN-SP. Caso não seja apresentado, deve-se consultar o CPF do interessado no MFDetran - pesquisa GFOR.

Informações Adicionais do Protocolo

SERVIÇO: Isenção de IPVA

PROTOCOLO: GDOC

Espécie de Documento: Expediente

Tipo de Documento: Requerimento

Assunto: Tributário/IPVA/Processo de pedido de isenção de tributos - 18.02.02.75

Complemento de assunto: Deficiente Físico - Placa xxxx, Renavam XXXXXXXXX - a partir de XX/XX/XXXX (se o veículo já circular)

Situação: A pedido

Orientações Retaguarda

​O setor responsável pelo serviço na Retaguarda executará o processo administrativo determinado pela Portaria CAT 27/2015, de 26/02/2015.

Dicas:

  • A Consulta débitos de IPVA vencidos e não pagos é feita no sistema DHEA.3.8.

  • A inclusão do despacho de decisão deve ser feita no sistema DHFA.1.2.1.