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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Guia do Usuário/Isenção/Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.​

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos


  1. Se o veículo for novo e possuir isenção de ICMS:

    1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso, ou na sua falta, Formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo

    2. Cédula de Identidade do Requerente

    3. CPF do Requerente

    4. Nota Fiscal ou DANFE de aquisição do veículo

    5. Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso

    6. Documento que comprove a representação legal, se for o caso

  2. Se o veículo for novo e não possuir isenção de ICMS:

    1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso, ou na sua falta, Formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo

    2. Cédula de Identidade do Requerente

    3. CPF do Requerente

    4. Nota Fiscal ou DANFE de aquisição do veículo

    5. Laudo de Avaliação na forma  dos Anexos IIIIV​ e V da Portaria CAT nº 18/2013, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS

    6. Declaração do serviço médico privado do Sistema único de Saúde (SUS) na forma do Anexo XI da Portaria CAT nº 18/2013, quando​ o Laudo de Avaliação for assinado por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS

    7. Carteira Nacional de Habilitação CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo

    8. Carteira Nacional de Habilitação CNH de até três condutores autorizados a dirigir o veículo, caso a pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, não seja a condutora do veículo

    9. Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso

    10. Documento que comprove a representação legal, se for o caso

  3. Se o veículo for usado:

    1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV ou Certificado de Registro de Veículo – CRV, frente e verso

    2. Cédula de Identidade do Requerente

    3. CPF do Requerente

    4. Laudo de Avaliação na forma dos Anexos III, IV​ e V da Portaria CAT nº 18/2013, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS

    5. Declaração do serviço médico privado do Sistema único de Saúde (SUS) na forma do Anexo XI da Portaria CAT nº 18/2013, quando o Laudo de Avaliação for assinado por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS

    6. Carteira Nacional de Habilitação CNH, constando a aptidão para dirigir veículos com as adequações discriminadas no laudo, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo

    7. Carteira Nacional de Habilitação CNH de até três condutores autorizados a dirigir o veículo, caso a pessoa com deficiência ou autista, beneficiária da isenção, não seja a condutora do veículo

    8. Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso

    9. Documento que comprove a representação legal, se for o caso

  4. ​​Nas hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia, o arrendatário ou o devedor fiduciante deverá apresentar cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.

Procedimentos

​​Acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar Novo Requerimento.

  2. Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para taxista ou pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.

 

Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.