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Guia do Usuário/Isenção/Pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o  SIVEI - Sistema de Veículos.​

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.


Taxa

​​Não há.

Documentos

1.       laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo;

 

2.       documento comprobatório do número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do número da cédula de identidade:

  1. da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência;
  2. do representante legal da pessoa indicada na alínea "a", se houver;
  3. dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu representante legal;

     

3.       Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE relativo à aquisição do veículo, na hipótese de o veículo ser novo; 

 4.       contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil; 
 

5.       contrato de financiamento, na hipótese de o veículo ser objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia;

 6.       um dos seguintes documentos: 
 

    1. Certificado de Registro do Veículo - CRV;
    2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
    3. formulário Renavam com etiqueta da placa do veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ainda não terem sido emitidos;

7.       quando se tratar de veículo adaptado:

    1. DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, devidamente cadastradas perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo à instalação dos acessórios ou adaptações no veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo a identificação do destinatário e placa, número RENAVAM ou chassis do veículo;
    2. Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada - ITL pelo Denatran, discriminando as adaptações instaladas;

       

8.       autorização expedida pelo beneficiário, ou pelo seu representante legal, identificando até 2 (dois) condutores autorizados a conduzir o veículo;

 

9.       Carteira Nacional de Habilitação - CNH: 
 

    1. da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, se condutora do veículo;
    2. do representante legal da pessoa indicada na alínea "a", se for o caso;
    3. dos condutores autorizados.

       

10.   comprovantes de endereço:

    1.  da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência;
    2. do representante legal da pessoa indicada na alínea "a", se houver;
    3. dos condutores autorizados;

       

11.   declaração da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência e do seu representante legal, se houver, de que não possuem outro veículo beneficiado com a isenção de IPVA; 

 12.   documento que comprove a representação legal, se for o caso; 

 

13.   outros documentos solicitados pela autoridade fiscal.


Procedimentos

Acessar o SIVEI - Sistema de  Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar Novo Requerimento.

  2. Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA  pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​


Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.

 

Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.