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Guia do Usuário/Isenção/Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o  SIVEI - Sistema de Controle e Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores.​

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos


  1. Pessoa com deficiência física CONDUTORA – VEÍCULO 0KM ou USADO:

    1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso OU formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo;

    2. DANFE relativo à aquisição do veículo, para veículo 0KM;

    3. Cédula de Identidade, CPF e CNPJ;

    4. Laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I da Portaria CAT 27/2015, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo, ao menos, uma das restrições indicadas no § 3º do artigo 5º da Portaria CAT 27/2015;

    5. DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, devidamente cadastradas perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, relativo à instalação das adaptações aplicadas ao veículo conforme as restrições constantes na Carteira Nacional de Habilitação - CNH e no laudo pericial, contendo, a identificação do destinatário e placa, número RENAVAM ou chassis do veículo; (obrigatório para os casos do § 3º do artigo 5º da Portaria CAT 27/2015)

    6. Certificado de Segurança Veicular, emitido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) pelo Denatran, discriminando as adaptações aplicadas; (obrigatório para os casos do § 3º do artigo 5º da Portaria CAT 27/2015)

    7. Carteira Nacional de Habilitação - CNH, contendo, ao menos, uma das restrições para dirigir veículos indicadas no § 3º do artigo 5º da Portaria CAT 27/2015; (exceto para os casos do § 4º do artigo 5º da Portaria CAT 27/2015)

    8. Comprovante de endereço do interessado;

    9. Documento que comprove a representação legal ou a procuração, se for o caso;

    10. Cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, nos casos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.

  2. Pessoa com deficiência física, visual, ou mental severa ou profunda, ou autista NÃO CONDUTORA - VEÍCULO 0KM ou USADO:
    1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado de Registro de Veículo - CRV, frente e verso OU formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo;

    2. DANFE relativo à aquisição do veículo, para veículo 0 KM;

    3. Cédula de Identidade, CPF e CNPJ;

    4. Laudo pericial conforme modelo constante no Anexo I, para deficiência física, ou no Anexo II, para deficiência visual, ou no Anexo III, para deficiência mental, ou no Anexo IV, para autismo, da Portaria CAT 27/2015, observada a hipótese à qual se aplica cada modelo, emitido por clínica e profissionais cadastrados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, contendo expressa menção à incapacidade total e permanente para conduzir veículo automotor;

    5. Autorização identificando os condutores do veículo, de acordo com o previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 5º-A da Portaria CAT 27/2015 e conforme modelo constante no Anexo V da Portaria CAT 27/2015;

    6. CNH dos condutores autorizados;

    7. Comprovante de endereço do beneficiário e dos condutores autorizados;

    8. Documento que comprove a nomeação do curador, se for o caso;

    9. Documento que comprove a representação legal ou a procuração, se for o caso;

    10. Cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, nos casos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.


Procedimentos

Acessar o SIVEI - Sistema de Controle e Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar Novo Requerimento.

  2. Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA  pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​58 dias.

 

Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.