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Guia do Usuário/Isenção/Pessoa com Deficiência

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o  SIVEI - Sistema de Veículos.​

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.


Taxa

​​Não há.

Documentos

1.       laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo;

 

2.       documento comprobatório do número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do número da cédula de identidade:

a.  da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência;

b.  do representante legal,  tutor ou curador, se for o caso;

c.  dos condutores devidamente autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu representante legal;

 

3.      contrato de arrendamento mercantil, na hipótese de o veículo ser objeto de arrendamento mercantil; 
 
 4.       um dos seguintes documentos: 


 a.  Certificado de Registro do Veículo - CRV;

b.  Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

c.  formulário Renavam com etiqueta da placa do veículo, na hipótese de o CRV e o CRLV ainda não terem sido emitidos;

5.       autorização expedida pelo beneficiário, ou pelo seu representante legal, identificando até 2 (dois) condutores autorizados a conduzir o veículo; 

 6.       Carteira Nacional de Habilitação - CNH: 


a.  da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, se condutora do veículo;

b.  do representante legal, tutor ou curador, se for o caso; 

c.  dos condutores autorizados 


 7.   comprovantes de endereço: 

a.  da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência;

b.   do representante legal, tutor ou curador, se for o caso;

c.  dos condutores autorizados;

 

8.   declaração da pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência e do seu representante legal, se houver, de que não possuem outro veículo beneficiado com a isenção de IPVA (esta declaração deve ser preenchida no Sistema de Veículos -SIVEI); 

 9.   documento que comprove a representação legal, se for o caso; 

10.   outros documentos solicitados pela autoridade fiscal.


Procedimentos

Acessar o SIVEI - Sistema de  Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar Novo Requerimento.

  2. Selecionar e Preencher o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA  pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​


Tempo aproximado de conclusão do serviço