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Guia do Usuário/Imunidade/Partidos Políticos e Suas Fundações

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.


Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos

  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso );
  2. Tratando-se de veículo novo: entregar também Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo;
  3. Cédula de Identidade, CPF e/ou CNPJ, conforme o caso;
  4. Registro no Tribunal Eleitoral;
  5. A critério da Autoridade Fiscal, os seguintes documentos:
    1. Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);
    2. Balanço patrimonial do último exercício;
    3. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do último exercício.

Procedimentos

Acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

58 dias.

Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.