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Guia do Usuário/Imunidade/Instituições de Ensino ou Assistência Social Sem Fins Lucrativos

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Acesse o link do SIVEI  - Sistema de Veículos.

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos


  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso);

  2. Tratando-se de veículo novo: entregar também Nota Fiscal ou DANFE de aquisição e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo;

  3. Cédula de Identidade, CPF e/ou CNPJ, conforme o caso;

  4. Estatuto ou Contrato Social;

  5. Um dos seguintes documentos:

    1. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dentro do prazo de validade da certificação, emitido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, conforme a área de atuação da instituição;

    2. Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitido pelo Ministério da Justiça;

    3. Ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social, registro na Secretaria de Desenvolvimento Social;

    4. Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, de acordo com o Decreto 57.501/2011;

  6. Declaração sobre o uso efetivo do veículo nas finalidades essenciais da entidade.

  7. A critério da Autoridade Fiscal, os seguintes documentos:

    1. Livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas (Termo de abertura de livro diário, livro razão ou outros livros da espécie);

    2. Balanço patrimonial do último exercício;

    3. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício.

Procedimentos

Acessar o SIVEI - Sistema de  Veículos  no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo


O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.


 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

58 dias.


Observação: cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 153 protocolos de pedidos de imunidade/isenção de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (58,0130719 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas.